Autorização para plebiscito das privatizações tranca na CCJ da Assembleia

O governo do Estado do Rio Grande do Sul teve novo revés na manhã desta terça-feira em sua articulação para encaminhar a privatização das estatais do setor de energia na Assembleia. Os governistas pretendiam votar na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa o parecer favorável do deputado Lucas Redecker (PSDB) ao projeto de decreto legislativo (PDL) 003/2017. O PDL aprova a realização de plebiscito para autorizar a alienação, transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção da CEEE, da CRM e da Sulgás. Ele foi apresentado por 19 parlamentares da base ou independentes em junho, após o Executivo não obter os votos suficientes para aprovar a PEC 259/2016, que estipulava o fim da exigência de plebiscito para decidir sobre a venda das três estatais, e retirar a proposta do Legislativo.

Para aprovar o que está na pauta de suas reuniões a CCJ, integrada por 24 parlamentares (12 titulares e 12 suplentes), precisa de um mínimo de sete votos. A reunião da manhã desta terça começou com quórum de 10 deputados, porque os pedetistas que compõem a comissão, os deputados Ciro Simoni e Gilmar Sossella como titulares, e Enio Bacci e Gerson Burmann como suplentes, não compareceram.

Após a apreciação de oito matérias, os três deputados titulares do PT e do PCdoB que integram a comissão e um do PTB (independente), saíram da reunião, derrubando o quórum. Com isso o parecer de Redecker não foi apreciado. A estratégia irritou principalmente peemedebistas, mas é idêntica a que vem sendo utilizada pelo governo em algumas das votações de projetos polêmicos. “A oposição se utilizou de um expediente muito conhecido no parlamento. É condição da parte que deseja aprovar projetos, neste caso o governo, a articulação para que exista quórum. Então, para o parecer passar, dependerá muito da articulação do governo”, adianta Redecker.

Além do parecer do tucano, também tramita na CCJ, sob a relatoria do deputado Luis Augusto Lara (PTB), o PL 107/2017, do Executivo, que trata das regras para a realização do plebiscito. No início deste mês o petebista encaminhou ao Executivo uma série de esclarecimentos, e aguarda as respostas. “O meu parecer só será exarado após serem recebidas as informações solicitadas”, informa.

Em função da Expointer, na próxima semana não haverá reunião da CCJ. O encontro seguinte será em 5 de setembro.