A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa deverá apreciar nesta terça-feira os projetos de decreto legislativo (PDLs) que buscam barrar o pagamento do auxílio-saúde para Ministério Público, Judiciário e Defensoria Pública. Se aprovadas pela CCJ, as matérias serão encaminhadas para votação em plenário.
Em março, 25 parlamentares de nove bancadas solicitaram a criação de projetos para sustar as resoluções que autorizam o pagamento do benefício. O movimento de coleta de assinaturas para o protocolo foi liderado pela Frente Parlamentar de Combate aos Privilégios, que tem a presidência do deputado Fábio Ostermann (Novo).
“Passa da hora de derrotarmos privilégios como esses que, além de imorais são ilegais e visam, na prática, incrementar o salário de membros do MP, do Judiciário e da Defensoria. Esse tipo de penduricalho corrói as finanças e a credibilidade das instituições públicas no nosso estado”, aponta Ostermann.