A bancada do Novo ingressou, nesta quarta-feira, com uma ação na Justiça contra o governo estadual para barrar a realização de concursos públicos para o preenchimento de algumas vagas no âmbito do Estado. Segundo os deputados Fábio Ostermann e Giuseppe Riesgo, o ato é irregular, uma vez que ultrapassaria o limite de gastos com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A exceção é o caso dos servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
No início deste ano, o governo anunciou a realização de concursos para várias áreas, assim como nomeações que estavam em andamento. Segundo a bancada, das 3.688 mil vagas, 1.240 seriam para atividades não essenciais. A estima é de que o custo anual das vagas não essenciais (nomeações e concursos), se forem ocupadas integralmente, será de pelo menos R$ 133 milhões. “A Bancada do Novo precisou tomar providências jurídicas, pois o ato do governo está totalmente na contramão do controle de gastos”, explica Fábio Ostermann.
Para justificar a ação, os deputados apontam a divergência de dados envolvendo o valor gasto com pessoal (ativos, inativos e pensionistas). Pelos dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) seria superior ao teto, de 49% da receita corrente líquida. Ao mesmo tempo que o TCE utiliza outra metodologia, com índice menor, ficando em 42,49%. Para o deputado Giuseppe Riesgo, isso seria uma "contabilidade criativa".
Governo do Estado contesta apontamento
Em nota, o governo do Estado esclare não haver irregularidade na convocação dos concursos e nem nas nomeações de servidores. "Não há desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, como alegam os parlamentares", diz trecho da nota. O Executivo justifica a contratação diante do "boom" de aposentadorias e na trajetória de redução no número de servidores. Reforça o compromisso do governo com a racionalização das despesas, que apresentou queda, revertendo a trajetória de crescimento real observada há mais de dez anos.
O Executivo detalha que pelo parâmetro do TCE, houve um recuo de 45,60% para 42,49%. Já com base na metodologia da STN, o índice foi de 57,89% para 53,10% em 2020. "Apelar para a completa vedação de reposição nessa ou naquela área é uma aposta meramente ideológica na destruição da prestação de serviços públicos em geral", indica a nota.