Causador de um dos grandes focos de tensão entre o governo do Estado e o funcionalismo, o PLC 206/2015, projeto de lei complementar que cria a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual, tem poucas chances de ser votado ainda este ano na Assembleia Legislativa.
Parlamentares de diferentes siglas da base do governo, inclusive do partido do governador, o PMDB, apontam ao menos dois motivos para protelar a apreciação do texto: dúvidas sobre pontos do projeto e o desgaste já sofrido pelos deputados com a votação de proposições do Executivo, como o aumento do ICMS e a criação do regime de previdência complementar. “Não há clima para votar esse projeto agora. Vai ficar para depois”, resume o líder do governo na Assembleia, deputado Alexandre Postal (PMDB).
Na semana que passou, Postal, que também é vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia, surpreendeu colegas de oposição ao pedir vistas do projeto. Ele é o segundo integrante da base a se utilizar do expediente, que retarda a tramitação do texto. O primeiro foi o deputado Jorge Pozzobom, líder da bancada do PSDB. Ele defende que o texto seja debatido “à exaustão”. “O PLC 206 gera uma grande angústia nos servidores. Precisamos primeiro diminuir a tensão, para depois discutir tecnicamente. Nós, por exemplo, vamos apresentar uma emenda em plenário para que, em hipótese alguma, ocorram alterações nos reajustes da segurança.”
Relator do projeto, o deputado Gabriel Souza (PMDB) diz, contudo, que o texto vai a plenário ainda em 2015. “Da parte do Postal, foi estratégico para jogar o tema um pouco mais para a frente. Depois que passar na CCJ, qualquer líder partidário pode pedir acordo para votação, ou então pode ser pedida a urgência”, assinala Gabriel. O pedido de urgência, defendido por parte de integrantes do governo, é apontado por alguns dos líderes da base como uma “faca de dois gumes”.
A oposição avalia a manobra. “Das duas uma: ou os colegas avaliam que já tiveram desgaste demais ou há alguma alteração que estão querendo fazer na lei”, afirma o líder da bancada do PCdoB, deputado Juliano Roso, que integra a CCJ. De acordo com ele, as bancadas de PT, PCdoB e PTB também pedirão vistas do texto. Por considerar que o projeto é o que mais evidencia a diminuição do papel do Estado, a oposição cerra fileiras contra sua aprovação e utilizará todos os expedientes disponíveis para atrasar a tramitação.
Bancada do PDT não tem pressa
O PDT, apontado como o segundo partido mais influente da base quando o critério é número de votos — assim como o PMDB, tem oito deputados —, também não tem pressa em levar a plenário o texto da Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual (PLC 206/2015). “A lei não é ruim, mas nossa assessoria técnica está debruçada sobre o texto porque há dúvidas que precisam ser esclarecidas, e o mais importante é ter tempo suficiente para tirar todas elas”, destaca o deputado Eduardo Loureiro (PDT). Ele considera que um pedido de urgência poderia acabar “atrapalhando” a tramitação. “Não há motivo para urgência. Agora é hora de evitar polêmicas desnecessárias”, adianta.
O líder da bancada do PP, deputado Frederico Antunes, que também integra a Comissão de Constituição e Justiça, acredita que, para o projeto ser votado este ano, só com pedido de urgência do Executivo. “Projetos com um pouco mais de complexidade como este tendem a se alongar o máximo possível em sua tramitação”, explica.
Há, entre os parlamentares, quem estime ainda que o governo primeiro vai se dedicar a aprovação do projeto de alteração dos valores das Requisições de Pequeno Valor (RPVs), para, no apagar das luzes do ano legislativo, levar o PLC 206 a votação, na tentativa de evitar o desgaste de submetê-lo a apreciação dos deputados em 2016, que é ano eleitoral. A estratégia também é considerada arriscada. “No nosso entendimento, isso seria um equívoco”, resume Loureiro. “Admito que, se valesse minha vontade pessoal, preferiria não votar em 2015”, completa Jorge Pozzobom (PSDB).
Base do governo reluta em votar lei de responsabilidade fiscal
Deputado estão preocupados com desgaste após votação de proposições do Executivo