Bolsonaro veta proibição de despejo de inquilino que não pagar aluguel

Bolsonaro veta proibição de despejo de inquilino que não pagar aluguel

Texto também impede que síndicos de condomínios impeçam o acesso dos condôminos nas áreas comuns dos edifícios

R7

Bolsonaro veta proibição de despejo de inquilino que não pagar aluguel

publicidade

O presidente Jair Bolsonaro vetou, particialmente, o Projeto de Lei nº 1179/2020, que proibia o despejo de inquilinos que não pagassem o aluguel durante a pandemia do novo coronavírus. A decisão está publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira. 

O projeto foi aprovado em maio pelo Congresso Nacional e traz uma série de regras jurídicas de direito privado que devem valer no período de combate à pandemia de Covid-19.

De acordo com o texto, a proibição contraria o interesse público, dando proteção excessiva ao devedor em detrimento do credor. 

Além disso, diz que a determinação poderia "promover o incentivo ao inadimplemento e em desconsideração da realidade de diversos locadores que dependem do recebimento de alugueis como forma complementar ou, até mesmo, exclusiva de renda para o sustento próprio". 

Outro tema vetado pelo presidente foi a possibilidade de síndico de condomínios restringirem a utilização de áreas comuns e proibir reuniões e festas, inclusive em áreas de propriedade exclusiva dos condôminos.

 


publicidade

publicidade

Correio do Povo
DESDE 1º DE OUTUBRO 1895