Bolsonaro vetar fundo eleitoral não seria crime, dizem juristas
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Bolsonaro vetar fundo eleitoral não seria crime, dizem juristas

Autores de pedido de impeachment contra Dilma, Reale Jr. e Janaína Paschoal discordaram de justificativa do presidente

Por
Estadão Conteúdo

Presidente relata que vetar iria contra decisão do TSE

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Autores do pedido de impeachment contra a ex-presidente Dilma Rousseff (PT), o jurista Miguel Reale Júnior e a deputada estadual Janaina Paschoal (PSL-SP) afirmaram nesta sexta-feira que o presidente Jair Bolsonaro não corre risco de cometer crime de responsabilidade caso vete o fundo eleitoral de R$ 2 bilhões. Nas últimas semanas, Bolsonaro tem usado a possibilidade de impeachment como justificativa para aprovar a verba pública para financiar as campanhas eleitorais municipais, contrariando alguns de seus apoiadores. "É uma desculpa esfarrapada (de Bolsonaro)", disse Reale Jr. ao jornal O Estado de S. Paulo.

"Gostaria de conhecer alguém que conseguisse montar um pedido de impeachment com base nisso." De acordo com Reale Jr., é uma prerrogativa do presidente da República vetar ou sancionar leis aprovadas pelo Congresso Nacional, como o Orçamento. "Não vejo nenhum crime de responsabilidade. Bolsonaro já vetou tantas coisas antes. Ele não quer vetar e está tentando se desculpar junto ao seu eleitorado", afirmou o jurista.

Segundo Janaina, não há como encaixar o veto ao fundo eleitoral na lei 1.079/50, que tipifica crimes de responsabilidade do presidente da República. "Na Lei 1.079/50, os crimes contra o Orçamento estão nos artigos 10 e 11. Lendo os vários incisos desses dispositivos, eu não vejo onde encaixar o veto ao fundão", disse a deputada estadual, que é contra o uso de dinheiro público nas eleições. "Se fosse uma matéria sobre a qual ele não tem a possibilidade de veto, a lei sequer seria encaminhada pra ele", apontou o professor de Direito Penal da FGV-SP e da Uerj Davi Tangerino, que também não vê possibilidade de impeachment.

Bolsonaro sinalizou à imprensa que sancionaria o fundo, seguindo orientação de auxiliares. "O fundo eleitoral é uma lei. O que o TSE fez? Oficiou a receita no valor, o montante, de 2 bilhões de reais. Então veto ou sanção é uma obediência à lei. Se você for ler o artigo 85 da Constituição, se eu não respeitar a lei, eu estou em curso do crime de responsabilidade", disse. Nas redes sociais, o presidente perguntou a seus seguidores se deveria vetar o fundo eleitoral e "passar por impeachment" ou sancionar a medida.