"Parece-nos que a sobretarifa para tele-rádio-táxi, se interpretada como compulsória, infringe o livre exercício da atividade econômica e a livre iniciativa, consagrados na Constituição Federal", sustentou a vereadora. "O próprio Código de Defesa do Consumidor inibe que as tarifas públicas não estejam devidamente incluídas no próprio serviço público prestado. Isto é, se houver um diferencial na tarifa para o serviço de tele-rádio-táxi, ele deverá ser incluído na própria tarifa e não como um 'extra imobilizado e operacional', como diz a lei atualmente", argumentou Any.
