Câmara aprova multa para quem não assinar carteira de empregado doméstico
Punição será calculada a partir da CLT e arrecadação revertida ao trabalhador prejudicado
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De acordo com o projeto, o patrão que não registrar a contratação do empregado doméstico na carteira de trabalho será punido financeiramente. A multa será calculada a partir de valor definido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e elevada em pelo menos 100% .
A multa poderá ser reduzida se o empregador reconhecer voluntariamente o tempo de serviço do empregado, com a efetivação das anotações e o recolhimento das contribuições previdenciárias. O montante arrecadado com a multa será destinado ao próprio funcionário prejudicado.