A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno nesta terça-feira, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 172/12, ressalvados os destaques. De autoria do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), a PEC do Pacto Federativo proíbe lei federal de impor ou transferir qualquer encargo ou prestação de serviços aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios sem a devida previsão de repasses financeiros necessários ao custeio dessas obrigações.
Foram 381 votos a favor, 40 contra e sete abstenções. A votação dos destaques que poderiam modificar a PEC foi adiada por causa do encerramento da sessão da Câmara. Em seguida, foi iniciada a do Congresso, destinada à apreciação de vetos presidenciais. Anteriormente, a PEC do PActo Federativo já havia sido aprovada no Senado.
Uma das reclamações frequentes dos estados e municípios é com relação à criação de pisos salariais nacionais, como já existe para os professores e é pleiteado por policiais e bombeiros. Assim, essas legislações são aprovadas impactando nas contas de custeio dos entes federados. Prefeitos e governadores entendem que isso geralmente não é levado em conta nas decisões federais.
A PEC é parte da lista de projetos sugerida pela Comissão Especial do Pacto Federativo, cujo objetivo é apontar proposições legislativas que possam contribuir para melhorar a situação financeira dos entes federados e ajudar a remover gargalos que impedem o crescimento.
Câmara aprova PEC do Pacto Federativo em segundo turno
Ainda falta votar destaques da lei que impede União de transferir encargos a estados e municípios
