Câmara aprova PEC que muda regime de pagamentos de precatórios
Regime especial permitirá quitações com aportes limitados a 1/12 da receita líquida da unidade federativa
publicidade
Apresentada em junho pelos líderes do PSDB, Carlos Sampaio (SP); do PT, Sibá Machado (AC) e do PMDB à época, Leonardo Picciani (RJ), a PEC foi sugerida pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, e pelo prefeito paulistano, Fernando Haddad, e encampada pelos líderes na Câmara. Os precatórios são dívidas contraídas pelos governos federal, estaduais e municipais quando são condenados a fazer um pagamento após o trânsito em julgado.
Pelo texto aprovado, os precatórios pendentes de pagamento até 25 de março de 2015 e aqueles a vencer até 31 de dezembro de 2020 poderão ser pagos até 2020 em um regime especial, que permite o aporte de dinheiro limitado a 1/12 da receita corrente líquida da unidade federativa do precatório.