A Câmara dos Deputados voltou a contrariar a presidente Dilma, nesta terça-feira. O plenário aprovou o projeto de lei complementar 37/15, do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ). A proposta determina um prazo de 30 dias para a União colocar em prática as novas regras de indexador da dívida com municípios e estados.
O projeto foi aprovado com 389 votos a favor e duas abstenções. Ele determina a assinatura com os estados e municípios dos aditivos contratuais, independentemente de regulamentação. O prazo contará a partir da data da manifestação do devedor, protocolada no Ministério da Fazenda.
Os deputados aprovaram, em 2013, o Projeto de Lei Complementar 238/13, do Executivo, transformado na Lei Complementar 148/14, para mudar o índice de correção das dívidas de estados, do Distrito Federal e de municípios com a União. A renegociação de índice diminuirá o saldo devedor, com recálculo valendo a partir de 1º de janeiro de 2013.
O projeto foi aprovado pelo Senado em outubro de 2014 e sancionado pela presidente Dilma Rousseff em novembro. No entanto, aguarda regulamentação do Executivo.
Câmara aprova prazo de 30 dias para reindexação de dívidas dos estados
Projeto contraria fala da presidente Dilma, que salientou "falta de espaço fiscal" para regulamentação
