Câmara aprova projeto que derruba parte do decreto de Lula sobre acesso a armas de fogo
A aprovação transcorreu sem oposição da liderança do governo, que inclusive orientou sua bancada a apoiar a proposta
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Na noite desta terça-feira, a Câmara aprovou um projeto legislativo visando revogar parte do decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que restringe o acesso a armas de fogo no país. A urgência para a tramitação da proposta, que possibilitou a votação direta no plenário sem a análise prévia em comissões, foi aprovada na mesma sessão.
A votação rápida do texto, que agora segue para o Senado, ocorreu aproximadamente um mês após o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, expressar concordância com algumas mudanças no decreto de Lula.
Com o apoio do governo, a versão aprovada do projeto foi mais branda do que a inicialmente apresentada na Câmara. A única objeção partiu do PSOL. Devido a um acordo, a votação foi simbólica, dispensando a necessidade de registro individual de votos no sistema eletrônico.
O projeto revoga trechos do decreto de Lula relacionados às restrições sobre armas de colecionadores, armas de pressão por gás, renovação do certificado de registro de armas, critérios para aquisição desses itens, tiro desportivo e localização de clubes de tiro.
A justificativa do projeto, de autoria do deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO), alega que o Chefe do Executivo ultrapassou os limites da legalidade estabelecida pela Constituição ao impor as restrições.
O decreto de Lula determina, por exemplo, que apenas armas de fogo declaradas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e fabricadas há quarenta anos ou mais podem ser consideradas de coleção. Segundo o projeto aprovado na Câmara, relatado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a definição e classificação de armas de coleção ficarão a cargo do Comando do Exército.
A relatora argumenta que as restrições do decreto ignoram a realidade prática e técnica das armas de fogo, prejudicando colecionadores responsáveis e legalmente estabelecidos. Ela afirma que a suspensão dessas disposições é necessária para evitar restrições desproporcionais e infundadas que prejudicam direitos legítimos sem beneficiar a segurança pública.
O projeto também rejeita as exigências para obtenção do Certificado de Registro de Atirador Desportivo para a prática do tiro desportivo com armas de pressão, previstas no decreto de Lula, que incluem a comprovação de treinamentos ou competições por calibre registrado a cada doze meses. A relatora argumenta que essa exigência é inviável, especialmente para atiradores amadores com outras ocupações.
Além disso, o texto derruba as restrições à localização das entidades de tiro desportivo, argumentando que as medidas impostas pelo decreto interferem na competência municipal e prejudicam a segurança jurídica das entidades já estabelecidas, sem justificativa técnica para aumento da segurança pública.
Durante uma audiência na Comissão de Segurança Pública da Câmara em 16 de abril, Lewandowski indicou que o Ministério da Justiça poderia revisar as regras que restringem a atuação dos Caçadores, Atiradores e Colecionadores de armas, os chamados CACs. Ele também expressou disposição para debater uma mudança no entendimento sobre armas de calibre 9 mm, que no governo Lula foram restringidas ao uso exclusivo das forças policiais e militares.
