O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 230 votos a 213 e 7 abstenções, o substitutivo do deputado Manoel Junior (PMDB-PB) para o Projeto de Lei 2.960/15, do Executivo. O texto cria um regime especial de regularização de recursos mantidos no exterior sem conhecimento do Fisco. Para isso, fixa um tributo único para a legalização perante a Receita Federal. A medida é direcionada aos recursos obtidos de forma lícita.
De acordo com o substitutivo do relator, poderão aderir ao regime as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que são ou tenham sido proprietários desses recursos ou bens em períodos anteriores a 31 de dezembro de 2014. Para regularizar os recursos trazidos de volta ao país, o interessado deverá pagar Imposto de Renda e multa sobre o valor do ativo, totalizando 30% do valor declarado. A regularização importará anistia para os crimes de sonegação fiscal e evasão de divisas, desde que não haja decisão final da Justiça contra o declarante.
Após a aprovação, os deputados iniciaram debate da emenda do relator que retorna ao texto trecho que constava do projeto original. O Plenário rejeitou, por 199 votos a 89, destaque do PSB ao Projeto de Lei 2960/15 que pretendia permitir a investigação da origem dos ativos com base na declaração feita pelo contribuinte se ele fosse excluído do programa de regularização.
Câmara aprova projeto que permite regularizar dinheiro mantido no exterior
Medida fixa tributo único para legalizar recursos com a Receita Federal
