Por unanimidade, a Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, na tarde desta quarta-feira, dois projetos de lei do Executivo alterando a composição das remunerações dos servidores públicos municipais com objetivo de evitar o chamado “efeito cascata” sobre elas, considerado ilegal pelo Judiciário desde 1998. As propostas também preveem uma Parcela de Equivalência Individual, a fim de corrigir distorções de remuneração de casos específicos não atingidos pelo conjunto de normas que agora vão virar lei.
Conforme o prefeito José Fortunati, os projetos atendem a uma decisão judicial nacional e, ao mesmo tempo, garantem “a irredutibilidade da remuneração dos servidores, seja na atualidade, seja na projeção do futuro”.
O “efeito cascata” é o reajuste calculado indevidamente sobre o total recebido pelos funcionários, e não somente sobre o salário básico. O caso está sendo tratado no Supremo Tribunal Federal (STF), mas há ordem judicial para que todas as Prefeituras se adaptem às decisões em vigor.
A fórmula proposta, que envolve uma mudança no Estatuto do Servidor Público, além de adequações nos planos de carreira, mantém os percentuais de gratificação, sem que, na prática, haja perda salarial, o que atende aos objetivos dos trabalhadores, segundo a diretora do Sindicato dos Municipários (Simpa), Carmem Padilha.
Projetos anteriores com o mesmo objetivo, mas que impunham risco de perda, foram retirados da Câmara e substituídos pela Prefeitura, o que ajudou a dar fim à greve dos servidores municipais, ainda em início de junho.
Câmara aprova projetos que evitam feito-cascata
Alteração no Estatuto do Servidor Público foi uma das reivindicações dos municipários
