A Câmara dos Deputados aprovou, por314 votos a 17 nesta terça-feira, o pedido de urgência para votar lei que diminui o poder de fiscalização do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre os partidos políticos. A proposta, do deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), argumenta buscar maior autonomia para as siglas e permite que mantenham registro partidário mesmo quando têm as contas julgadas como "não prestadas ou desaprovadas".
Com a aprovação do regime de urgência, o projeto poderá ser analisado em Plenário nesta quarta-feira. O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) criticou o pedido de urgência por entender que a proposta diminui a vigilância sobre os partidos políticos. “Sob a capa de assegurar autonomia, acaba retirando prerrogativas importantes do órgão fiscalizador, que é a Justiça Eleitoral. Outro elemento do projeto é que ele acaba liberando os órgãos de direção para nunca prestar contas”, disse Alencar.
O deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) também criticou o fato de a proposta mudar a regra para a prestação de contas do Fundo Partidário. “É dinheiro público”, disse.
Já o líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT-CE), disse que a lei vai acabar com a judicialização das eleições. “Estamos ratificando a Constituição, que dá autonomia aos partidos. Quando não tem uma lei clara, o TSE cria uma regra. E precisamos evitar essa judicialização”, afirmou.
O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), por sua vez, defendeu a aprovação de uma emenda que permita às autoridades filiadas a partidos fazer doações como pessoa física, o que hoje é proibido.
Câmara aprova urgência para lei que aumenta autonomia dos partidos ao TSE
Siglas poderiam manter registro mesmo com contas julgadas "não prestadas ou desaprovadas"
