Câmara de Vereadores de Porto Alegre libera CCs de registrar o ponto

Câmara de Vereadores de Porto Alegre libera CCs de registrar o ponto

Decisão de líderes vai contra decisão do TCE que exigia controle dos cargos comissionados

Correio do Povo

TCE havia apontado a necessidade do controle dos horários dos servidores

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A partir desta quinta-feira, 267 servidores em cargos comissionados da Câmara de Vereadores de Porto Alegre deixarão de registrar presença através do ponto eletrônico. A decisão de suspender a obrigatoriedade do controle foi deliberada em reunião de líderes no dia 15 de dezembro, após parecer favorável da procuradoria-geral da Casa a pedido do diretor-geral, Roberto Kraid Pereira.

“Prevalece o entendimento de que a natureza dos cargos em comissão e suas atribuições não se coadunam com o controle de horário ou de ponto. Nada obstante, como há norma nesta Casa estabelecendo tal controle, sem excepcionar os servidores ocupantes de cargos em comissão. Ou seja, o que colhe das decisões do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RS) é que o controle de horário ou registro de ponto dos servidores ocupantes de cargos em comissão não é obrigatório, no entanto, necessário deixar isso expresso na norma que trata do controle de horário ou registro de ponto no âmbito desta Casa Legislativa”, escreveu no parecer o procurador-geral Cláudio Roberto Velasquez.

Assinaram a resolução a mesa diretora da Câmara de Vereadores e vereadores líderes de partidos, Reginaldo Pujol, pelo DEM; Idenir Cecchim, pelo PMDB; Waldir Canal, do PRB; Tarciso Flecha Negra, pelo PSD; Elizandro Sabino, pelo PTB; Jussara Cony, do PCdoB; João Carlos Nedel, pelo PP; Bernardino Vendruscolo, pelo PROS; Márcio Bins Ely, pelo PDT; Rodrigo Maroni, do PR; Paulinho Motorista, pelo PSB; Sofia Cavedon, pelo PT; e Cláudio Janta, pelo SDD.

Sindicâmara protesta

A decisão contraria apontamento do TCE de 2015 que cobrava da Câmara um efetivo controle dos cargos comissionados, assim como para os demais servidores. Por isso, o Sindicâmara se posiciona contra a medida assinada pela maioria dos líderes. Além disso, o sindicato alerta que uma transição sem uma regra que preveja a utilização dos bancos de horas criará “um passivo trabalhista”.

Os sindicalistas lembram que desde o começo da implantação do ponto eletrônico a principal reivindicação é por um regramento justo e adequado para todos os servidores “sem divisões por castas”.

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