O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que pretende colocar em votação, na próxima terça-feira, o Projeto de Lei Complementar que regulariza incentivos fiscais concedidos por estados a empresas (PLP 54/15). O texto convalida os atos praticados por estados sem a concordância do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em uma tentativa de viabilizar o fim da chamada guerra fiscal.
Após encontro na última quinta-feira com a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármem Lúcia, Maia relatou que a Corte deverá julgar em breve as regras dos atuais incentivos fiscais. Por isso, segundo ele, é necessário que a Câmara analise antes a proposta de convalidação.
Câmara deve votar regularização de incentivos fiscais nesta terça
Projeto é uma tentativa de viabilizar o fim da chamada guerra fiscal
