Câmara rejeita recursos do Fundeb para o setor privado
Votação de destaque ocorreu na noite desta quinta-feira
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A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto de lei que regulamenta o repasse de recursos do Fundeb a partir de 2021. Conforme decisão na noite desta quinta-feira, os parlamentares aceitaram a versão aprovada pelo Senado, que exclui as mudanças feitas pela Câmara, com emendas. A matéria será enviada para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
O único destaque votado, apresentado pelo Partido Novo, que pretendia reincluir no texto a contagem de matrículas dos ensinos fundamental e médio das escolas comunitárias sem fins lucrativos para receberem repasse do fundo, foi rejeitada. Foram 163 votos a favor do destaque e 286 contra.
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) financia a educação básica pública e é composto de 20% da receita de oito impostos estaduais e municipais e valores transferidos de impostos federais. Até 2026, o governo federal aumentará a complementação para esses fundos a cada ano, começando com 12% do montante até atingir 23%.
