A sessão da Câmara dos Deputados que debatia o Regime de Recuperação Fiscal foi encerrada, por volta das 23h40min desta quarta-feira. O presidente da Casa, Rodrigo Maia, marcou a votação para a manhã desta quinta-feira, com sessões consecutivas.
Maia também projetou que apenas o texto principal será votado nesta semana. Os destaques da proposta deverão ficar para análise a partir de segunda-feira.
A proposta prevê uma carência de três anos no pagamento das parcelas da dívida dos estados, em troca de contrapartidas como elevação de alíquotas de contribuição social de servidores, redução de incentivos tributários e privatizações.
A decisão de encerrar a sessão foi tomada por Maia depois que o deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ) apresentou parecer contrário, no mérito, às emendas de Plenário. Para algumas delas o parecer, em nome da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), foi pela inadequação orçamentária e financeira, impedindo sua escolha para votação em separado.
Para ser aprovado, um projeto de lei complementar precisa do voto favorável de 257 votos deputados. É o mesmo quórum que obteve o requerimento de encerramento da discussão da matéria, a última votação da noite.
Para o deputado Bohn Gass (PT-RS), a proposta tem contrapartidas muito duras e vai prejudicar os estados. “Empresas estatais superavitárias, que estimulam investimentos, serão privatizadas. É isso que se quer. Vai ter financiamentos para fazer PDV, para demitir servidor. E se embute a necessidade de aumentar a contribuição previdenciária do servidor. Não se pode exigir essas contrapartidas”, criticou.
Já o deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) opinou que as contrapartidas são necessárias. “A proposta não obriga estados a aceitarem as contrapartidas, vão aceitar o que quiserem. Entrega às mãos das assembleias legislativas se aceitam ou não essa proposta”, disse.
Câmara transfere votação da Recuperação Fiscal para esta quinta
Texto base deve ser analisado esta semana e destaques a partir da segunda-feira
