Nesta terça-feira, pontos de divergência do projeto foram debatidos numa audiência pública que reuniu vereadores de diversas siglas, dirigentes sindicais de bares, hotéis e restaurantes, representantes da Administração Pública e de ONGs, na Comissão de Defesa do Consumidor e dos Direitos Humanos do Legislativo Municipal. Conforme a autora, o PL foi inspirado pela tragédia da boate Kiss, em Santa Maria.
Para Séfora, trata-se de uma defesa da segurança e integridade dos usuários de ambientes de lazer noturno. “As portas desses locais não podem estar fechadas e o acesso à saída pelos usuários não deve ser determinado pelo pagamento da comanda”, defendeu a vereadora. Ela destacou, ainda, que o PL atingirá apenas as danceterias e casas de espetáculos com capacidade para mais de 250 pessoas.
Divergente sobre a adoção dos novos meios, o Sindicato da Hotelaria e Gastronomia de Porto Alegre teme que as mudanças possam onerar os pequenos empresários do setor e desagradar os consumidores de forma geral. “A comanda é uma instituição antiga e consolidada. Estabelece o poder de controle sobre o consumo, tanto para usuários quanto para empresários”, contestou o presidente do SindiPoa, José de Jesus Santos. Para ele, sem a garantia das demais exigências de prevenção, o novo meio de cobrança e pagamento não terá efeito sobre a segurança.
Convidada a participar do debate, a diretora do Procon da Capital, Flávia do Canto Pereira, avaliou o projeto como promotor de avanços na questão dos direitos do consumidor. “O projeto apresenta três alternativas para a relação de cobrança e pagamento aos empresários e consumidores. Substitui a comanda, que na visão do Procon está ultrapassada”, declarou. Flávia disse ainda que os desacordos sobre a aplicação da comanda geram grande número de denúncias e reclamações, sobretudo, por desconfiança de cobranças indevidas e, em casos mais graves, a retenção ilegal e constrangimento do consumidor que extraviou o documento.
