A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 24, o Projeto de Lei Antifacção. O próprio governo federal, autor da proposta, é crítico da redação – o texto final é de autoria do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), ex-secretário de Segurança Pública do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas.
Mesmo contra o projeto, o PT manifestou “apoio crítico” e votou, em sua maioria, a favor do projeto. O Ministério da Justiça atuou para convencer os parlamentares de que era melhor voltar o texto como está do que uma versão ainda mais radical apresentada por Derrite.
O Centrão impôs ainda outra derrota ao governo ao retirar do texto a criação de um dispositivo para financiar ações de repressão ao crime organizado por meio de tributos em apostas de quota-fixa, as bets. A alíquota da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide)-Bets é de 15% e tem caráter provisório. Essa iniciativa veio do relator no Senado, Alessandro Vieira (MDB-SE).
O relator no Senado estima que essa Cide-Bets arrecadaria até R$ 30 bilhões por ano para o Fundo Nacional de Segurança Pública. O governo orientou posicionamento contrário.
As tratativas entre os partidos se alongou pela tarde da terça-feira. Parlamentares do Centrão e da bancada da bala ameaçaram que, se o PT fosse contra, seria votado o texto originalmente aprovado pela Câmara, sem concessões pelo relator.
Derrite manteve a criação da Cide-Bets. O Centrão trabalhou contra. O principal fiador do movimento para a retirada desse trecho da proposição é o líder do PP na Câmara, Doutor Luizinho (RJ).
O relator celebrou a aprovação do texto após a votação. “Esta Casa faz história. A aprovação do substitutivo representa a maior resposta do Parlamento brasileiro ao crime organizado”, disse Derrite.
Foram oito versões apresentadas por Derrite. A matéria precisou passar por extensas negociações com o Ministério da Justiça do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e com demais parlamentares.
Nas primeiras conversas, ainda sob comando de Ricardo Lewandowski, a pasta era contra o projeto – apontava problemas como o enfraquecimento do financiamento da Polícia Federal e má técnica legislativa. Agora, na chefia de Wellington César, a pasta defende a aprovação do atual projeto para evitar uma derrota ainda maior.
Derrite foi resistente a mudanças e rejeitou alterações feitas pelo relator no Senado, Alessandro Vieira (MDB-SE). O deputado disse que o senador fez “retrocessos”. Segundo ele, há “reforço da impunidade” e o texto “enfraquece de maneira significativa a ação civil de perdimento de bens”.
O governo, crítico à proposta de Derrite, tinha recebido bem a iniciativa do Senado. Vieira também criticou as alterações na Câmara. Ele é crítico, em especial, da decisão de Derrite de tirar modificações feitas por ele sobre ações de combate aos crimes de colarinho branco.
“O relator fez uma escolha. A escolha foi retomar trechos do texto que impedem a atuação dura da Justiça e da polícia contra o criminoso rico”, disse o senador. “Esquemas do tipo máfia do INSS, Banco Master, desvio de emendas, não terão dureza no tratamento. Mas para o pobre, na favela, vale a pena ser duro.”
“Faz parte do processo legislativo. A Casa iniciadora dá a palavra final”, respondeu Derrite.
Governistas criticaram a proposta em plenário. “Estamos caminhando para cometer um erro histórico”, afirmou Lindbergh Farias (PT-RJ).
Oposicionistas rebateram. “Vamos ter honestidade com o debate público”, disse Cabo Gilberto Silva (PL-PB), líder da oposição na Câmara. “O relatório está excelente. É um texto que a população brasileira cobra do Congresso Nacional, que vem sendo omisso.”
A proposição de Derrite prevê a existência do crime de domínio social estruturado. Essa infração reúne condutas graves cometidas por facções, como o uso de violência para impor domínio territorial, ataques a forças de segurança ou sabotagem de serviços públicos.
O projeto também endurece penas cometidas por integrantes de organização criminosa, grupo paramilitar ou milícia privada.
O relator na Câmara também fez breves alterações para incluir o crime de constituição de milícia privada como “forma especial de organização criminosa”. Derrite também disse que as novas regras de destinação de bens não se aplicam ao tráfico de drogas, que deve continuar seguindo seu regime jurídico específico.
Além disso, alterou um artigo para garantir as medidas de retenção e perdimento de bens já realizadas pela Receita Federal e pelo Banco Central em processos administrativos.