A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) o regime de urgência para o Projeto de Lei (PL) 5041/25, de autoria do deputado Da Vitoria (PP-ES). O projeto visa proibir a cobrança por bagagem de mão em voos comerciais no Brasil.
A aprovação do regime de urgência permite que o PL seja votado diretamente no Plenário, acelerando sua tramitação ao dispensar a análise prévia pelas comissões temáticas da Casa.
Críticas ao "abuso"
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a urgência, alegando que é necessário evitar o "abuso" das companhias aéreas. "Querer cobrar também pela bagagem de mão é algo que esta Casa não irá concordar, e esse projeto garante que cada passageiro tem o direito de levar sua bagagem de mão", declarou.
Motta relembrou que existe um veto presidencial pendente de votação no Congresso desde 2022 sobre a cobrança de bagagens em geral (Veto 30/22). Naquele ano, o Congresso havia aprovado uma emenda que proibia as companhias aéreas de cobrar taxa por bagagens de até 23 kg em voos nacionais e até 30 kg em voos internacionais, mas o dispositivo foi vetado pelo então presidente Jair Bolsonaro.
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Cobrança de despachadas não barateou passagens
Desde 2017, as companhias aéreas estão autorizadas a cobrar pelas malas despachadas, sob a alegação de que a medida permitiria uma redução no preço das passagens. O presidente Hugo Motta criticou o resultado prático dessa liberação.
"O que vimos acontecer foi o contrário, as passagens estão a cada dia mais caras, e o passageiro paga também para despachar", afirmou Motta, reforçando a posição da Câmara em barrar novas cobranças sobre os consumidores.
