A votação do projeto de lei que altera legislação atual sobre os aplicativos de transporte individual de passageiros foi retomada na tarde desta quarta-feira, no plenário da Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Uma das emendas mais polêmicas, aprovada na sessão de hoje, estabelece que todos os veículos que prestam o serviço deverão ser emplacados no Rio Grande do Sul. A matéria, de autoria do vereador José Freitas (PRB), recebeu 16 votos favoráveis e 12 contrários.
Atualmente, parte dos condutores presta o serviço por meio de locadoras, com veículos emplacados em estados onde o IPVA tem um custo reduzido. Os motoristas de aplicativos, que lotaram as galerias do plenário, vaiaram a definição. Uma outra proposta aprovada pelo Parlamento ainda nessa segunda-feira, porém, já havia liberado automóveis emplacados em outros estados para circularem na Capital.
Autor do texto aprovado previamente, o vereador Dr. Thiago (DEM) e outros parlamentares, protocolaram um recurso na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para posteriormente, ser examinado em plenário, questionando a prejudicialidade da segunda emenda que tratou sobre o emplacamento dos veículos que prestam serviço pelos aplicativos.
Na sessão, os vereadores também aprovaram a limitação do tempo de utilização dos veículos. Na legislação atual, consta o limite de seis anos de vida útil do veículo, mas a mudança prevê que eles tenham oito anos de utilização.
Terceira sessão consecutiva
A sessão desta quarta foi a terceira consecutiva destinada a discutir e votar a regulamentação do projeto, enviado pela Prefeitura. Ao todo, o texto recebeu 37 emendas, nove delas precisam ser votadas. A sessão terminou antes das 19h, dentro do tempo regimental previsto na Casa. Os debates devem, agora, ser retomados na próxima segunda-feira.
No início da semana, o Legislativo já havia aprovado uma emenda que autoriza o pagamento em dinheiro para aplicativos de transporte, possibilitando que os condutores possam optar qual a forma de pagamento desejam aceitar. A medida foi comemorada pelos motoristas.
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