CCJ aprova PEC que estende Ficha Limpa a cargos públicos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estende os efeitos da lei da Ficha Limpa para cargos da administração pública, a PEC 284 de 2013. O próximo passo deverá ser a criação de uma Comissão Especial para discutir a proposta.

Caso os deputados aprovem o mérito da matéria, pessoas consideradas inelegíveis devido a condenação judicial definitiva de órgão colegiado por crimes como corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e abuso de autoridade não poderão ser nomeadas para cargos e empregos da administração pública. A regra veda a designação para função de confiança e a nomeação para emprego em efetivo ou comissionado àqueles que se encontrem nessa condição, pelo tempo de efeito da inelegibilidade.

A CCJ analisa a admissibilidade da proposta. Para o mérito da proposta ser validado em Plenário, é preciso o apoio de pelo menos 308 deputados, em dois turnos. A PEC, proposta originalmente pelo senador Pedro Taques (PDT-MT), já foi aprovada pelo Senado em julho. No parecer votado nesta manhã pelos membros da CCJ, o relator Beto Albuquerque (PSB-RS) lembra que o objetivo, conforme apontado pelos autores do texto no Senado, é "exigir uma vida pregressa prova dos ocupantes de cargos comissionados e de funções de confiança".

"Os autores esclarecem que a proposição partilha dos mesmos motivos de criação da lei de Ficha Limpa, que é a concretização do princípio da moralidade da administração pública", escreve Albuquerque no relatório. “Eles acreditam que, para a efetiva concretização desse princípio, não basta que os brasileiros condenados judicialmente não participem do pleito eleitoral. É importante que a ‘ficha limpa’ seja também um requisito para investidura e nomeação em cargo de comissão e funções de chefia", conclui.