CCJ da AL receberá hoje projetos que visam anular aumentos salariais no Judiciário

CCJ da AL receberá hoje projetos que visam anular aumentos salariais no Judiciário

Iniciativa conta com apoio quase majoritário de deputados de diversos partidos

Taline Oppitz

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Está nas mãos da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia o destino dos projetos de decretos legislativos que visam a anular os aumentos salariais, de 16,38%, autoconcedidos a integrantes do Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública. Em reunião na presidência da Assembleia, com a presença de superintendentes, do procurador da Casa e de Sebastião Melo (MDB), autor dos projetos, foi definido o envio de requerimentos hoje à CCJ, que irá analisar a admissibilidade da iniciativa. 

Há entendimento de que o projeto de decreto legislativo somente pode ser utilizado para derrubar ações do Executivo, não dos demais poderes. Outro problema, considerando o regimento interno do Legislativo, é o de que o texto, necessariamente, precisa ser elaborado pela CCJ. 

Na prática, o que será discutido a partir de agora é a forma de viabilizar a medida, garantindo que o Parlamento não deixa de ter a prerrogativa de avalizar os reajustes, como ocorria até aqui. Apesar de ser um tema delicado, que está tensionando as relações entre os poderes, a iniciativa conta com apoio quase que majoritário de deputados de diversos partidos. “A ação não é mais apenas de minha autoria, mas da Casa como um todo”, disse Melo à coluna. Presidente da CCJ, Edson Brum (MDB) afirmou que o tema será tratado com a maior brevidade possível. 

Brum integra o grupo de parlamentares contrários à automaticidade e é autor de projeto de decreto legislativo para anular o decreto da PGE que estabeleceu o pagamento de honorários de sucumbência. O procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, será convidado para explicar o decreto à comissão no dia 7 de maio. Os demais poderes também terão prazo para defenderem, junto ao grupo, a automaticidade na aplicação dos reajustes nos próprios salários. 


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