A proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos (PEC 32/15 e apensadas) foi discutida nesta terça-feira na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, mas não foi votada. A reunião foi encerrada por volta das 17h para que os deputados fossem para o plenário a fim de analisar a pauta do dia. A expectativa é de que o tema seja retomado pelo colegiado nesta quarta-feira, às 10h.
Na sessão, os parlamentares apresentaram posicionamentos favoráveis e contrários à mudança da maioridade penal. O deputado federal Lucas Redecker (PSD-RS) foi um dos que defendeu, recordando casos de ataques como a invasão a uma escola em 2022 no Espírito Santo que resultou em 12 feridos e quatro mortos. “Meu voto é, evidentemente, favorável a nós reduzirmos a maioridade penal, e esse é um avanço para a sociedade brasileira, para os pais de família, para as pessoas de bem, para os adolescentes de bem”, disse.
Contrária à redução para 16 anos, a deputada Talíria Petrone (PSol-RJ) apontou que o tema está sendo usado pela oposição em ano eleitoral. “É mentira que adolescentes cometem a maioria dos crimes bárbaros. Há uma baixa incidência de crimes contra a vida cometidos por adolescentes”, afirmou, salientando que “não é possível pensar no futuro do Brasil sem pensar nas crianças e nos adolescentes.”
Entenda a proposta
- Na prática, as propostas passam a prever que, após 16 anos, qualquer um responde criminalmente por seus atos. A proposta principal (PEC 32/15), do ex-deputado Gonzaga Patriota (PE), previa originalmente a plena maioridade civil e penal aos 16 anos, que incluía os direitos da vida adulta: poderiam casar, celebrar contratos e obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). No entanto, o parecer do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), propõe emendas que preveem exclusivamente a punição criminal.
- Duas PECs foram apensadas. A PEC 8/26, do Capitão Alden (PL-BA), sugere a redução apenas em casos excepcionais, como crimes hediondos, após avaliação técnica do jovem. Já a PEC 9/26, da deputada Julia Zanatta (PL-SC), propõe a redução geral para 16 anos em todos os crimes e estabelece que adolescentes de 12 a 16 anos também respondam criminalmente.
- Hoje, adolescentes que cometem atos infracionais cumprem medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). São elas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida, além dos regimes de semiliberdade e internação.