CCJ encaminha projeto pelo fim dos honorários de sucumbência

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou na manhã desta terça-feira, por nove votos a dois, o relatório final do deputado Elton Weber (PSB), favorável a que seja suspenso o pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores estaduais ativos e inativos. Votaram com o relator o presidente da CCJ, Edson Brum (MDB), Sebastião Melo (MDB), Pepe Vargas (PT), Luiz Fernando Mainardi (PT), Frederico Antunes (PP), Ségio Turra (PP), Fran Somensi (Republicanos) e Luciano Zucco (PSL). Foram contrários Elizandro Sabino (PTB) e Luiz Henrique Viana (PSDB).

Na leitura do parecer, Weber assinalou a necessidade de que o Executivo encaminhe à Assembleia um projeto de lei de forma que os parlamentares decidam se e como poderiam ser pagos os honorários. O entendimento dos parlamentares é diverso daquele da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que decidiu dar início aos pagamentos por meio de resolução interna expedida em abril, sob o argumento de que uma combinação entre normas jurídicas – as leis estaduais 10.298/94 e 12.222/04, o decreto 54.454/18 e o Código de Processo Civil (CPC), e entendimentos do Tribunal de Contas do Estado (TCE) – sustentaria a resolução sem a necessidade de submetê-la ao crivo do Legislativo. Os procuradores começaram a receber os valores correspondentes à sucumbência nos contracheques de julho. Desde maio, o questionamento, que começou a tramitar na forma de um requerimento (RDI) de autoria de Edson Brum e mais 41 parlamentares, estava em tramitação na CCJ.

Após a leitura do relatório de Weber, o presidente do colegiado destacou que eventual pedido de vista era coletivo e válido por duas horas, acrescentando que tão logo o prazo expirasse, convocaria nova sessão, de forma a que a votação se concluísse nesta terça. Nenhum parlamentar se inscreveu para discutir o texto e ninguém pediu vista, o que possibilitou a votação durante a sessão ordinária da comissão. O  projeto de decreto legislativo (PDL) foi protocolado na tarde desta terça-feira. A  proposta para anular o ato que permitiu o pagamento aos procuradores deve ser avaliada pelo colégio de líderes na próxima terça-feira, dia 10.