CCJ redistribui projeto que autoriza plebiscito da CEEE, Sulgás e CRM

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa votou na manhã desta terça-feira o parecer do deputado Lucas Redecker (PSDB) ao projeto de decreto parlamentar (PDL) 3/2017, que aprova a realização de plebiscito para autorizar a alienação, transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção da CEEE, da Sulgás e da CRM. Mas, em função do número de votos, a votação não foi conclusiva e o projeto, que havia recebido parecer favorável de Redecker, foi redistribuído. O novo relator é o deputado Frederico Antunes (PP), que prometeu “ser breve” na elaboração de suas conclusões. Na prática, a partir da votação do parecer de Redecker, a pauta da CCJ avançou, mas o PDL não.

O projeto segue em tramitação na comissão, e, pelo menos por enquanto, não há perspectiva de que governistas, oposicionistas ou independentes alterem sua posição. Caso se mantenha o impasse, a proposta do plebiscito poderá acabar sepultada no próprio colegiado. O Artigo 67 do Regimento Interno do Legislativo, o mesmo que determina a designação de outro integrante da comissão para um novo parecer quando o parecer do relator for rejeitado ou não obtiver os votos necessários à aprovação, estabelece o arquivamento de projetos submetidos à deliberação da comissão por três vezes sem conseguir os votos para aprovação.

Na reunião desta terça, o parecer favorável de Redecker obteve seis votos favoráveis e cinco contrários. Para a decisão da CCJ ser conclusiva, ou seja, para um projeto ser aprovado e seguir para outras comissões ou para plenário, ou para ser rejeitado, ele precisa obter um mínimo de sete votos. O PDL 3, apresentado por 19 parlamentares da base ou independentes em junho, após o Executivo não obter os votos suficientes para aprovar a PEC 259/2016, que estipulava o fim da exigência de plebiscito para decidir a venda das três estatais, e retirar a proposta do Legislativo, é objeto de embates na CCJ. Por seis reuniões consecutivas, parlamentares de oposição e independentes retiraram o quórum das reuniões, de forma a protelar a apreciação do relatório de Redecker.

A estratégia, e o fato de possuir maioria no colegiado (seis dos 12 titulares), mas não conseguir entre os três representantes de bancadas independentes o único voto necessário para fazer o projeto avançar, vinha irritando os governistas. Parte deles acusava a oposição de trancar a pauta da comissão e, por consequência, obstruir os trabalhos do Legislativo, uma vez que a apreciação dos projetos que chegam a Casa começa pela CCJ. A oposição rebatia argumentando que é minoritária na CCJ (com três integrantes) e que o PDL tem problemas de formulação. E parlamentares do PDT e do PTB (independentes) argumentavam que são favoráveis ao plebiscito, mas que sua realização em conjunto com as eleições de 2018 é um equívoco.

Conforme as informações da secretaria da CCJ, na verdade não existe na comissão uma norma regimental de trancamento de pauta, ou seja, um projeto não precisa necessariamente trancar a apreciação de outros no colegiado. Isto porque, a qualquer momento, os titulares podem, em caso de relatórios de projetos sobre os quais não exista entendimento, optar por fazer um acordo para inversão da pauta, passando a proposta polêmica para o fim da lista, desde que o acordo seja por unanimidade dos presentes e que haja quórum para deliberação.