CCJ suspende honorários de sucumbência, mas votação é inconclusiva

Por seis votos a cinco, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa reprovou, na manhã desta terça-feira, o parecer da deputada Juliana Brizola (PDT), que era contrário a que o Legislativo anule o pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores estaduais. Como, dentro do colegiado, a votação que não atinge um mínimo de sete votos, sejam eles contra ou a favor, é considerada inconclusiva, o requerimento para acabar com o pagamento, assinado por 42 parlamentares, vai continuar na CCJ, onde foi redistribuído entre os deputados que tiveram maioria, ou seja, entre os seis que votaram por suspender o pagamento dos honorários. O novo relator é o deputado Luiz Fernando Mainardi (PT).

O requerimento, de autoria do presidente da Comissão, deputado Edson Brum (MDB), e que recebeu o apoio de outros 41 deputados, pleiteia a anulação de uma resolução interna da PGE, a 151, emitida em abril deste ano, que decidiu pelo pagamento dos honorários de sucumbência sem que a autorização passasse pelo Legislativo. Em julho os honorários começaram a ser pagos. Na CCJ, o requerimento solicitando a anulação tramita desde o início de maio. No final de agosto Juliana emitiu seu parecer, contrário a iniciativa dos deputados o que, na prática, endossou a iniciativa da PGE. Foi este parecer que foi a votação nesta manhã no colegiado.

Acompanharam o entendimento da relatora os deputados Gabriel Souza (MDB), Frederico Antunes (PP), Fran Somensi (Republicanos) e Zilá Breitenbach (PSDB, suplente do deputado Luiz Henrique Viana). Os contrários ao relatório e, portanto, que entendem que a PGE não podia ter decidido pelo pagamento sem antes uma lei autorizativa ser aprovada pelo Parlamento, foram os deputados Edson Brum (MDB), Luiz Fernando Mainardi e Pepe Vargas (PT), Elton Weber (PSB), Sérgio Turra (PP) e Luciano Zucco (PSL). O PTB, nono partido com assento na CCJ, e que poderia ter decidido a votação, não participou da reunião. O titular da sigla no colegiado é o deputado Elizandro Sabino, que tem por suplente Dirceu Franciscon.

No debate aberto pela votação do relatório, o primeiro a se manifestar foi o deputado Giuseppe Riesgo (Novo), que não integra o colegiado, mas defendeu que a resolução da PGE “passou por cima” do Legislativo. “O Código de Processo Civil (CPC) de 2015 é bem claro: são devidos os honorários, desde que exista uma lei. Não existe. Tramitaram duas iniciativas para tentar aprovar uma lei, mas elas não prosperaram e aí decidiram fazer por resolução.” Pepe Vargas e Elton Weber se manifestaram no mesmo sentido, e argumentaram que o Executivo deve encaminhar projeto de lei sobre o tema para o Legislativo.

Juliana Brizola voltou a defender seu parecer, destacando os argumentos jurídicos que referiu no relatório, no qual considera o requerimento inconstitucional. O deputado Gabriel Souza também se manifestou argumentando que a CCJ não pode sustar ato do Executivo por discordar do mérito. Abriu-se uma rápida discussão sobre a questão da constitucionalidade, já que entre os que acompanham o entendimento de Juliana na CCJ há a avaliação de que lei estadual de 1994 já embasa o pagamento dos honorários.

O último a se manifestar foi Brum. Além da inexistência de lei autorizativa, ele referiu que a iniciativa da PGE rompe um acordo estabelecido entre os poderes quando da aprovação da lei dos subsídios, e segundo o qual  quem recebe subsídio não pode ser beneficiário de ‘penduricalhos’. O parlamentar fez ainda críticas à atuação da Procuradoria junto ao Legislativo. “Nunca tinha visto uma articulação e uma pressão tão grande de uma carreira como vi neste ano, de tanto tempo que o procurador ficou nesta Casa nos primeiros seis meses, tentando convencer parlamentares. Parece que não há coisas maiores a se fazer no RS.”

A apreciação do requerimento dos parlamentares só se concluirá na CCJ e seguirá sua tramitação na Casa (até o Plenário), se o novo relatório obtiver sete votos favoráveis.