Celso de Mello nega liminar e mantém nomeação de Moreira Franco
Com a decisão, o ministro assume a Secretaria-Geral da Presidência da República
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O ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, negou na tarde desta terça-feira a liminar que impedia a nomeação de Moreira Franco para o cargo. O decano do STF considerou que não houve desvio de finalidade na indicação. Celso de Mello foi o responsável por analisar os recursos contra a nomeção de Moreira Franco para o cargo de Secretário-Geral da Presidência da República.
Para o ministro, não houve desvio de finalidade na indicação. “A nomeação de alguém para o cargo de ministro de Estado, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 87 da Constituição da República, não configura, por si só, hipótese de desvio de finalidade (que jamais se presume), eis que a prerrogativa de foro – que traduz consequência natural e necessária decorrente da investidura no cargo de Ministro de Estado (CF, art. 102, I, “c”) – não importa em obstrução e, muito menos, em paralisação dos atos de investigação criminal ou de persecução penal.”
Celso de Mello rejeitou ações do PSOL e da Rede. Ambos os partidos questionaram a indicação de Moreira, alegando que a nomeação foi um desvio de finalidade para que o ministro adquirisse foro privilegiado. Moreira Franco é citado na delação de executivos da Odebrecht em que aparece recebendo propina.
A decisão do ministro do STF coloca fim à guerra de liminares na Justiça Federal contra a ida de Moreira Franco para a secretaria com status de ministério. Na semana passada, houve três liminares que cassaram a indicação e outras três que liberaram a posse.
A validade da nomeação de Moreira Franco foi defendida pela Advocacia-Geral da União (AGU), que contesta o principal argumento dos autores das ações. Todos alegam que a situação de Moreira Franco se assemelha ao caso da nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a Casa Civil pela então presidenta Dilma Rousseff, no ano passado.
Na ocasião, o ministro do STF Gilmar Mendes suspendeu a nomeação de Lula por entender que a medida foi tomada para conceder foro privilegiado ao ex-presidente e evitar que ele fosse julgado pelo juiz federal Sérgio Moro nas ações da Lava Jato.
Para a AGU, as situações são distintas, porque Moreira Franco, diferentemente do ex-presidente, já exercia funções no atual governo, como secretário do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), criado em setembro de 2016. Segundo a AGU, a transformação do cargo teve como função fortalecer o programa governamental.
Moreira Franco é citado na Operação Lava Jato. Ontem, o presidente Michel Temer defendeu a permanência do ministro na Secretaria-Geral e disse que afastará eventuais integrantes do governo que virarem réus na investigação.
