Chuvas no RS: em Porto Alegre, Fachin defende repetição da ‘PEC de Guerra’
Presidente em exercício do STF diz que a situação é extraordinária, e que, por isso, há justificativa para a adoção de um regime jurídico ‘emergencial, especial e transitório’ ao Estado
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O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, defendeu neste domingo, em Porto Alegre, a adoção de um regime jurídico “emergencial, especial e transitório” para a catástrofe ambiental no RS. De acordo com o ministro, esse regime deve vir, se possível, na forma de uma emenda à Constituição, de modo a permitir à administração pública do Estado “se afastar da burocracia da aplicação de recursos, e também dos limites de gastos à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal.”
Na avaliação de Fachin, a situação, por ser extraordinária, requer medidas extraordinárias. “Este é o caminho (a PEC). Para isso, no âmbito de suas atribuições, o poder Judiciário está ao dispor para ajudar”, assinalou. Ele exemplificou fazendo uma referência ao regime jurídico especial adotado durante a pandemia do coronavírus. “Na chamada e conhecida ‘PEC de Guerra’, houve uma tramitação célere, o Congresso Nacional respondeu de uma maneira muito rápida. E a emergência aqui requer igual tratamento. Agir rápido e logo na adoção desse regime. O que permitirá às entidades de fiscalização que flexibilizem atividades. E que, preventivamente, quando houver alguma dúvida, o poder Judiciário obviamente seja acionado.”
O ministro lembrou que a proteção do meio ambiente também é um direito fundamental e que a tragédia pela qual passa o RS precisa desencadear ações de prevenção. “Prevenir significa também proteger o meio ambiente, significa manter as leis de proteção da natureza. Não se trata de flexibilizar, mas sim de cumprir as leis ambientais e realizar um adequado planejamento estatal.”
Em relação a ações já adotadas pelo Judiciário para auxiliar no momento pelo qual passam os gaúchos, Fachin citou algumas medidas administrativas. Entre elas, a autorização da destinação de todos os valores pecuniários decorrentes de sanções criminais para aplicação com fins humanitários e de reconstrução do Estado. E a suspensão, nos tribunais do RS, da tramitação de processos e prazos.
As declarações foram feitas durante breve conversa do ministro com a imprensa, ao final do encontro coordenado pelo presidente Lula, em Porto Alegre, para tratar da tragédia climática no Estado.
