O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou recentemente a lei que permite a possibilidade de tirar CNH (Carteira Nacional de Habilitação) de forma gratuita para parte da população.
De acordo com a Lei n.º 15.153, de 26 de junho de 2025, que rege a questão, a política é destinada a candidatos que estejam inclusos no 'Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)'.
Conforme o site do governo federal, estão aptas a ter seu nome inserido no CadÚnico pessoas que façam parte de 'famílias que vivem com renda mensal de até meio salário-mínimo por pessoa'.
Além disso, 'famílias com renda acima desse valor podem ser cadastradas para participar de programas ou serviços específicos'. O salário mínimo atualmente tem o valor de R$ 1.518,00.
Ou seja, meio salário mínimo seria o equivalente a R$ 759,00. Entre os programas que utilizam o CadÚnico estão: - Bolsa Família - Tarifa social de energia elétrica - Isenção de taxas em concursos públicos - ID Jovem - Carteira do Idoso - Minha Casa Minha Vida
Da onde vem o dinheiro para custear a CNH gratuita
O custeio dos processos de habilitação de condutores de baixa renda será pago com parte da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito.
As outras partes do valor, por lei, devem ser usadas em sinalização e engenharia de tráfego, engenharia de campo, policiamento, fiscalização, renovação da frota circulante e educação de trânsito.
A isenção de custos para os candidatos deve englobar desde os exames médicos e psicotécnicos, passando pelas aulas teóricas e práticas, até a realização da prova e emissão da carteira.
Quando começa a valer a lei sobre CNH gratuita
A lei da CNH gratuita começa a vigorar no Brasil em 11 de agosto (45 dias após sua publicação). A expectativa é de que os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detran) de cada Estado divulguem mais detalhes posteriormente.