A renovação dos contratos com as entidades de saúde de atenção primária foi o tema da reunião proposta pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente (Cosmam) da Câmara Municipal de Porto Alegre com a prefeitura, representada pela Secretaria Municipal de Saúde de Porto Alegre (SMS). O encontro virtual ocorreu nesta terça-feira e teve o objetivo de alertar o Poder Executivo de que o prazo dos atuais contratos encerra no dia 1º de setembro e que não poderão ser renovados, conforme decisão judicial. O presidente da Cosmam, vereador Jessé Sangalli (Cidadania), pediu uma posição formal do Executivo sobre o encaminhamento definido para a questão.
O proponente do tema e membro da Cosmam, vereador Aldacir Oliboni (PT), enfatizou que o gerenciamento da atenção básica não pode ser terceirizado e que o governo, se insistir na renovação, estará cometendo um crime de responsabilidade. Oliboni esclarece que o Ministério Público (MP) entrou com uma ação contra a renovação das terceirizações. “O governo recorreu e extinguiu um decreto anterior, perdendo o agravo de instrumento, ficando, dessa forma, mantida a decisão de que não pode renovar os contratos", reiterou.
O parlamentar reforçou preocupação e disse que que cabe à Câmara de Vereadores avisar que o governo, se renovar os contratos, vai incorrer no crime de improbidade administrativa. “Queremos saber o que o governo fará, pois esta é a terceira reunião na qual estamos alertando o município de que isso não é possível”, avisa. Ele ainda indagou. “O governo vai mandar algo para a Câmara, vai criar empresa pública ou vai continuar renovando contratos da terceirizada?”.
A secretária adjunta da SMS, Ana Dal Ben, apresentou os resultados dos atendimentos, um resumo da contratualização, destacando que são 103 unidades contratualizadas e 21 próprias, além da ampliação das equipes com assistência farmacêutica, e comentou que o foco deve ser no usuário e não na questão político-ideológica. "Tudo o que medimos e gerenciamos tende a ter um resultado melhor, sendo que a melhor escolha tem que ser a que oferece um melhor serviço para o usuário e, para isso, teremos um comparativo das contratualizadas e das próprias”, ressaltou.
Ana Dal Bem ainda declarou que o Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família.(Imesf) será extinto e que a ação que originou a decisão liminar era em cima do decreto. “Com a extinção, a liminar perde o objeto. Portanto, não há desrespeito à decisão judicial", assinalou.
Oliboni disse que há uma interpretação equivocada da determinação judicial. O vereador mencionou que a Cosmam irá se reunir nesta quarta-feira, por volta das 18h, com o Ministério Público para esclarecer o que foi contemplado nessa decisão judicial quanto à renovação de contratos.