Comissão de Constituição e Justiça começa a tratar dos reajustes aplicados no Judiciário

Promete ganhar novos capítulos nos próximos dias o atrito entre parte do Legislativo e o Judiciário gaúchos sobre os reajustes concedidos a magistrados, procuradores, promotores e conselheiros neste ano. Os aumentos (16,38%) foram dados em 2019 por diferentes atos administrativos (resoluções, instrução normativa ou decisões) do Tribunal de Justiça, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado, dispensando aval do Parlamento. Na reunião desta terça-feira da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia, houve manifestação do deputado Sebastião Melo (MDB), que questiona os atos sem a existência de lei aprovada pelo Legislativo, e pleiteia a suspensão dos mesmos.

O parlamentar protocolou na segunda um pedido de audiência pública para discutir o assunto, que será avaliado pela comissão na próxima terça. O colegiado também vai se manifestar sobre os recursos que o deputado encaminhou ao plenário para tentar fazer os questionamentos andarem dentro Casa. Os reajustes são desdobramentos do aumento concedido aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado, aprovado no Senado e sancionado pelo ex-presidente Michel Temer (MDB) como parte das tratativas para o fim do auxílio-moradia.

Mas antes de 2019, a aplicação do aumento na esfera do Judiciário estadual dependia da aprovação de leis específicas no Estado. Para dispensar a necessidade da aprovação de uma lei, que obrigatoriamente passar pela Assembleia, foram tomados por base decretos administrativos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). No RS, a argumentação para as resoluções, a instrução normativa e as decisões que estenderam o reajuste é a do cumprimento de entendimento do STF sobre a linearidade na aplicação dos subsídios.

Nos primeiros dias de abril, Melo encaminhou os textos dos decretos para suspender os atos via Legislativo. Nesta manhã, na CCJ, o parlamentar lembrou que os textos não foram autuados e seguiram para a procuradoria da Casa. “Depois disso, o presidente da Assembleia me chamou para uma reunião e ficou acordado que os projetos tramitariam sem que se entrasse no mérito. Mas fiquei sabendo pelos jornais que a procuradoria havia entendido que a forma era inconstitucional. Ora, a procuradoria pode dizer qual seu entendimento, mas quem decide pela constitucionalidade é esta comissão. Se aas carreiras jurídicas não precisam de leis estaduais, então vamos federalizar todas”, disparou o emedebista.

A discussão, no momento, é se o deputado pode apresentar ou não um projeto de decreto legislativo para tentar suspender os atos que permitiram a automaticidade dos reajustes. Com a negativa da procuradoria, Melo encaminhou recursos ao plenário, que passam primeiro pela CCJ. Na comissão, o relator dos recursos é o petista Pepe Vargas.

Não é só na Assembleia que o assunto gera embates. Em janeiro, o governador Eduardo Leite (PSDB) acionou a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), e ingressou com uma ação de inconstitucionalidade no STF questionando os atos administrativos que permitiram a replicação dos aumentos.