A Comissão Mista de Orçamento aprovou, por volta das 15h30min desta terça-feira, o relatório final do deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG) sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), documento que serve de base para que o governo elabore o Orçamento do ano que vem. Os parlamentares, porém, ainda não votaram os 303 destaques apresentados ao texto. O relatório e as mudanças propostas ainda precisam ser votados no Plenário do Congresso Federal, o que deve ocorrer hoje à noite. Pela Constituição, os parlamentares dependem da aprovação da lei para saírem de recesso, que será de 18 a 31 de julho.
O relator do projeto, deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), fez algumas alterações em relação ao texto enviado pelo governo em abril. Uma alteração em especial beneficia os parlamentares ao impedir que o governo contingencie – ou seja, retenha verbas durante certo período – as emendas individuais. Em geral, essas emendas são de grande interesse dos deputados e senadores porque são destinadas a obras em suas bases eleitorais.
Moreira também quer que, no final de 2012, os chamados “restos a pagar” (recursos comprometidos em orçamentos anteriores, mas não pagos), não ultrapassem o total deste ano. O texto também obriga a União a pagar pelo menos 10% do montante acumulado, diferentemente do que ocorre hoje, em que o governo ainda tem “restos a pagar” do orçamento de 2009.
O deputado também alterou um dispositivo que permitia assinatura de contratos adicionais para elevar ou reduzir itens de uma obra, desde que não resultasse em variação superior a 25% em relação ao valor inicial do contrato. A oposição alegava que a combinação dos dois dispositivos abria margem para o chamado “jogo de planilha”, artifício usado para elevar os preços dos contratos.
O texto de Moreira, além disso, reabre a possibilidade de a União ceder verba para entidades privadas que atuam nas áreas de educação, saúde e assistência social, como ONGs. Esse repasse para entidades consideradas filantrópicas estava suspenso desde 2000, devido a suspeitas de irregularidades em convênios.
Comissão do Congresso aprova relatório sobre diretrizes do Orçamento
Parlamentares ainda não votaram os 303 destaques apresentados ao texto<br />