A Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, projeto de lei que cria regras para o corte no fornecimento de luz, água e outros serviços públicos para famílias de baixa renda, casas de saúde, escolas, presídios e centros de internação de menores, em caso de inadimplência. De acordo com a proposta do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), a interrupção deverá obedecer normas que preservem a manutenção mínima das atividades realizadas e a saúde das pessoas atingidas.
Pela proposta, se tornam obrigatórios a notificação prévia - com pelo menos 30 dias de antecedência - do corte do serviço e o detalhamento ao consumidor do valor consolidado do débito. No parecer favorável, com emenda, ao projeto de lei, o relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), recusou a proibição de registro da inadimplência em cadastros de devedores. Na sua avaliação, os cadastros de inadimplentes desempenham papel fundamental na proteção ao crédito. A proposta agora segue para a Câmara de Deputados.
Para o autor do projeto, a medida é uma "questão de humanidade". "O princípio da solidariedade exige que as empresas concessionárias, efetivamente e sem o marketing da mera propaganda de consciência social, cumpram com parcela de uma função social que todos nós temos", justificou Valadares no projeto.
Com informações da Agência Senado.
Comissão do Senado aprova regras para o corte de luz e água
Projeto de lei propõe que inadimplentes tenham prazo de 30 dias para regularizar situação