Comissão especial da Câmara aprova relatório de PL sobre agrotóxicos

Por 18 votos a nove, a comissão especial na Câmara aprovou o parecer do relator, deputado Luiz Nishimori (PR-PR), sobre mudanças na legislação sobre agrotóxicos. Após a aprovação, os parlamentares passaram a analisar os destaques no texto.

A proposta altera o termo agrotóxico para pesticida. Viabiliza que esses produtos possam ser liberados pelo Ministério da Agricultura mesmo se órgãos reguladores, como Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), não tiverem concluído suas análises.

Caso isso ocorra, os produtos receberão um registro temporário, desde que possuam especificações idênticas em pelo menos 3 dos 37 países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Críticas

O projeto é condenado por diversas entidades. O Instituto Nacional do Câncer (Inca), órgão do Ministério da Saúde que tem como missão apoiar o órgão no desenvolvimento de ações integradas para prevenção e controle do câncer, defendeu que o Marco Legal dos Agrotóxicos (Lei 7.802/1989) não seja alterado e flexibilizado. A Anvisa também condenou a proposta, por acreditar que o projeto não atende a população, que deveria ser o foco da norma.