Nove deputados de oito partidos integram a missão oficial da Assembleia Legislativa que nesta terça-feira tem audiência com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (Dem-RJ), para tratar das compensações da Lei Kandir e da dívida do Estado com a União. Integram o grupo representantes do Tribunal de Contas, do Tribunal de Justiça e da Defensoria Pública.
Em novembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu 12 meses para que a Câmara aprove nova lei fixando critérios de compensação a estados e municípios exportadores em função da Lei Kandir. E decidiu que, caso a Câmara não cumpra o prazo, os cálculos deverão ser feitos pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Os gaúchos não querem esperar até novembro e pretendem pressionar os deputados federais para que o acerto ocorra o mais rápido possível.
Os cálculos apresentados pelo Legislativo gaúcho apontam que o crédito do RS pode chegar a R$ 43 bilhões. “Queremos sentar à mesa com os números corretos. Está na hora de pararmos de falar só do que devemos e começarmos a falar do que temos a receber”, resumiu na segunda-feira o presidente da Assembleia, deputado Edegar Pretto.
Durante o encontro desta terça-feira, a comitiva pretende ainda obter de Maia mais informações sobre as chances de prosperar na Câmara o Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/2017, enviado pelo presidente Michel Temer ao Congresso no final de fevereiro, sob o nome de Regime de Recuperação Fiscal. O plano permite que os estados que aderirem suspendam por três anos o pagamento da dívida com a União e que contraiam novas dívidas, mesmo que já estejam operando nos limites da Lei de Responsabilidade de Fiscal. Mas estabelece uma série de contrapartidas, como a privatização de empresas dos setores financeiro, de energia e de saneamento.
A proposta do governo federal prevê que financiamentos novos só podem ser destinados a programas de desligamento voluntário de pessoal, auditorias no sistema de processamento da folha de pagamento, reestruturação de dívidas junto ao sistema financeiro, modernização da administração fazendária e antecipação de receita da privatizações.
Base do governo integra grupo
Apesar de representantes do governo José Ivo Sartori insistirem na tese de que as compensações da Lei Kandir devem ser tratadas em separado da questão da dívida do Rio Grande do Sul com a União, o PMDB, partido do governador, estará representado na comitiva que vai cobrar os valores devidos ao Estado, assim como PP e PDT, duas outras grandes siglas que integram a base.
A ideia de tentar formar uma espécie de frente nacional de estados que tem compensações a receber pela Lei Kandir foi tirada pelo colegiado de líderes da Assembleia. Na quarta-feira, às 11h, os gaúchos se reúnem com o presidente da Assembleia Legislativa paulista, deputado Fernando Capez (PSDB), com a mesma pauta.
Em vigor desde 13 de setembro de 1996, a Lei Kandir isenta do ICMS os produtos e serviços destinados à exportação e causou perdas importantes na arrecadação de impostos estaduais. Apesar de o governo federal ter se comprometido a compensar essas perdas, as regras para esta reparação não ficaram claras e criou-se um impasse entre a União e os estados.
A comitiva
• Marco Peixoto (presidente do Tribunal de Contas do RS)
• Edegar Pretto (presidente da Assembleia Legislativa)
• Christiano Vieira Heerd (defensor público-geral do RS)
• Paulo Roberto Lessa Franz (terceiro vice-presidente do Tribunal de Justiça)
• Deputados Edu Oliveira (PSD), Gilmar Sossella (PDT), Luis Augusto Lara (PTB), Marcelo Moraes (PTB), Missionário Volnei (PR), Sérgio Peres (PRB), Silvana Covatti (PP) e Vilmar Zanchin (PMDB).
Comitiva gaúcha busca recursos da Lei Kandir
Parlamentares e integrantes do Tribunal de Justiça do RS e do Tribunal de Contas se reúnem hoje com Maia
