Concluída votação da PEC sobre subsídio de advogados da AGU

Concluída votação da PEC sobre subsídio de advogados da AGU

Adendo que prejudicaria mais as contas da União não obteve votos suficientes para aprovação

Agência Brasil

Foram 269 votos a favor, 185 contra e 18 abstenções

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A Câmara dos Deputados concluiu, nesta terça-feira, ao apreciar um destaque que pretendia alterar, o texto da proposta de emenda à Constituição (PEC) 443/09, que vincula os subsídios de advogados da União, procuradores e de outras carreiras como delegados da Polícia Federal e da Civil à remuneração de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Em uma vitória parcial e difícil da fragmentada base do governo, a emenda à PEC não teve votos suficientes para ser aprovada.

O destaque, que havia sido apresentado pelo PPS, propunha que os auditores da Receita e fiscais do Trabalho fossem incluídos na PEC. No entanto, não houve número suficiente de votos para aprovar o dispositivo. Foram 269 votos a favor, 185 contra e 18 abstenções. Eram necessários, no mínimo, 308 votos a favor para a aprovação do destaque. Após a divulgação do resultado, houve uma manifestação em plenário de apoio por parte dos advogados da União e protestos dos auditores que gritavam: “A Receita vai parar”, em represália ao resultado da votação.

Durante todo o dia, centenas de auditores da Receita e do Trabalho permaneceram nas dependências da Câmara pedindo apoio dos deputados para a aprovação do destaque, que os incluiria entre os beneficiários da medida. A PEC, que teve seu texto principal aprovado na semana passada, vincula o subsídio do advogado-geral da União e de outras carreiras em 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal STF). Ao concluir a votação do destaque, o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), anunciou o envio da PEC à comissão especial para a redação final do primeiro turno.

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), comemorou o resultado da votação e afirmou que a base governista está se organizando. “Foi um resultado positivo e atende às expectativas do governo. Penso que a Câmara está refazendo aquilo que foi feito na semana passada”.

Antes da votação, Eduardo Cunha disse considerar normal as reivindicações dos servidores por melhores salários e afirmou que é preciso ter responsabilidade na hora das decisões. “Todos podem vir e pedir o que quiserem. Temos que ver é o produto final que vai ficar e não vamos permitir um produto final que seja irresponsável”. O presidente da Câmara disse ainda que não colocará a proposta para votar em segundo turno, enquanto não votar a PEC 172, do pacto federativo.

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