Concluída votação da PEC sobre subsídio de advogados da AGU

A Câmara dos Deputados concluiu, nesta terça-feira, ao apreciar um destaque que pretendia alterar, o texto da proposta de emenda à Constituição (PEC) 443/09, que vincula os subsídios de advogados da União, procuradores e de outras carreiras como delegados da Polícia Federal e da Civil à remuneração de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Em uma vitória parcial e difícil da fragmentada base do governo, a emenda à PEC não teve votos suficientes para ser aprovada.

O destaque, que havia sido apresentado pelo PPS, propunha que os auditores da Receita e fiscais do Trabalho fossem incluídos na PEC. No entanto, não houve número suficiente de votos para aprovar o dispositivo. Foram 269 votos a favor, 185 contra e 18 abstenções. Eram necessários, no mínimo, 308 votos a favor para a aprovação do destaque. Após a divulgação do resultado, houve uma manifestação em plenário de apoio por parte dos advogados da União e protestos dos auditores que gritavam: “A Receita vai parar”, em represália ao resultado da votação.

Durante todo o dia, centenas de auditores da Receita e do Trabalho permaneceram nas dependências da Câmara pedindo apoio dos deputados para a aprovação do destaque, que os incluiria entre os beneficiários da medida. A PEC, que teve seu texto principal aprovado na semana passada, vincula o subsídio do advogado-geral da União e de outras carreiras em 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal STF). Ao concluir a votação do destaque, o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), anunciou o envio da PEC à comissão especial para a redação final do primeiro turno.

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), comemorou o resultado da votação e afirmou que a base governista está se organizando. “Foi um resultado positivo e atende às expectativas do governo. Penso que a Câmara está refazendo aquilo que foi feito na semana passada”.

Antes da votação, Eduardo Cunha disse considerar normal as reivindicações dos servidores por melhores salários e afirmou que é preciso ter responsabilidade na hora das decisões. “Todos podem vir e pedir o que quiserem. Temos que ver é o produto final que vai ficar e não vamos permitir um produto final que seja irresponsável”. O presidente da Câmara disse ainda que não colocará a proposta para votar em segundo turno, enquanto não votar a PEC 172, do pacto federativo.