Confederações de trabalhadores entram no STF contra MP 665
De acordo com elas, as alterações são inconstitucionais por violarem o princípio do retrocesso social
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O pedido será anexado a outras quatro ações que também questionam a medida. De acordo com as confederações, as alterações são inconstitucionais por violarem o princípio do retrocesso social. "Por força do princípio, inválida qualquer norma, por inconstitucionalidade, que revoga ou altera uma norma infraconstitucional concessiva de um direito sem que seja acompanhada de uma política equivalente. E, no caso, a regressão em destaque foi feita sem qualquer compensação", argumentam as entidades.
A ação direta de inconstitucionalidade foi proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS); Confederação Nacional do Trabalhadores na Indústria (CNTI); Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), entre outras.
A medida provisória foi aprovada na quarta-feira pelo plenário da Câmara dos Deputados.