.jpg?f=4x3&q=0.9&w=900&$p$f$q$w=456ca38 "Senado aprovou o projeto de lei que estabelece um Estatuto Digital da Criança e do Adolescente")
O Senado aprovou nesta quarta-feira (27) o projeto de lei PL 2.628/2022, que estabelece um Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. A proposta, que agora segue para a sanção presidencial, visa combater a exploração e a adultização de menores em plataformas online, criando uma série de obrigações para as empresas de tecnologia e ferramentas de controle parental.
O projeto ganhou destaque nacional após o vídeo do influenciador digital Felca, que denunciou a exposição de crianças nas redes sociais.
Confira os principais pontos do projeto de lei
Remoção Imediata de Conteúdo: Empresas são obrigadas a remover imediatamente conteúdos relacionados a abuso sexual, sequestro, aliciamento ou exploração infantil e notificar as autoridades. A remoção também é exigida para qualquer conteúdo que viole os direitos de crianças e adolescentes, mesmo sem ordem judicial, após notificação de vítimas ou de órgãos de defesa.
Verificação de Idade e Controle Parental: Fica proibida a verificação de idade apenas por autodeclaração. As plataformas deverão fornecer ferramentas de supervisão parental que permitam aos responsáveis acompanhar o conteúdo acessado, limitar o tempo de uso e gerenciar as configurações de privacidade. Por padrão, essas ferramentas deverão operar no nível máximo de proteção.
Proibição de Loot Boxes para Menores: O texto original do Senado, retomado pelo relator, proíbe completamente o uso de "caixas de recompensas" (loot boxes) em jogos eletrônicos para crianças e adolescentes. A medida visa combater o risco de comportamentos compulsivos e a associação com jogos de azar.
Proteção de Dados e Publicidade: As plataformas não poderão realizar tratamento de dados pessoais de menores que possa violar sua privacidade. Fica proibido o rastreamento de perfis para direcionar publicidade a essa faixa etária, bem como o uso de tecnologias como realidade aumentada e virtual para esse fim.
Penalidades: O descumprimento da lei pode resultar em sanções que vão desde advertência e multa até a suspensão ou proibição das atividades no Brasil. A multa pode chegar a 10% do faturamento do grupo econômico no país, limitada a R$ 50 milhões por infração. Empresas estrangeiras serão corresponsáveis pelas multas aplicadas às suas filiais no Brasil.
Fiscalização: A lei prevê a criação de uma autoridade administrativa autônoma, que terá a responsabilidade de fiscalizar o cumprimento das regras e emitir normas complementares, seguindo as diretrizes da Lei das Agências Reguladoras.
