Congresso adia análise de texto que pune repressão violenta a manifestações políticas

O Congresso Nacional decidiu adiar a análise dos vetos do presidente Jair Bolsonaro à proposta que revogou a Lei de Segurança Nacional. Os pontos seriam votados pelos parlamentares nesta quinta-feira, mas, como não houve acordo entre a base governista e a oposição sobre o tema, a matéria foi retirada de pauta.

Ao sancionar a proposta, em setembro do ano passado, Bolsonaro vetou oito itens. A oposição quer derrubar, ao menos, o veto ao trecho que prevê punição a quem impedir, mediante violência ou grave ameaça, "o livre e pacífico exercício de manifestação de partidos políticos, de movimentos sociais, de sindicatos, de órgãos de classe ou de demais grupos políticos". A pena prevista para essa prática é prisão de 1 a 4 anos.

Bolsonaro não sancionou esse dispositivo do projeto por entender que o texto contraria "o interesse público, visto a dificuldade de caracterizar, antes e no momento da ação operacional, o que viria a ser manifestação pacífica, o que poderia gerar grave insegurança jurídica para os agentes públicos das forças de segurança responsáveis pela manutenção da ordem."

Parlamentares de oposição, entretanto, ressaltam que o trecho não interfere no trabalho da polícia, que tem autonomia de reprimir manifestações violentas e dizem que a punição apenas resguarda manifestações democráticas. Este também é o entendimento de alguns deputados de centro.

O governo, no entanto, não quis acordo, como informou o líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes (PL-TO), ao R7. Por isso, já na noite de quarta-feira (13), vislumbrando a derrota, a oposição já articulava a retirada do trecho da pauta de votações, o que acabou se concretizando após reunião de líderes nesta quinta.

"Todo mundo sabe que há um estresse natural, final de ciclo, final de semestre. Algumas informações ainda são necessárias para instrução desses vetos e, democraticamente, resolvemos atender [o pedido de adiamento], porque é um atendimento que não é só para um lado, é um atendimento de respeito ao trâmite das matérias", disse Gomes.

Mais vetos

Outro trecho da proposta vetado por Bolsonaro previa como crime a promoção ou financiamento de iniciativas para disseminar informações falsas. A pena prevista seria de 1 a 5 anos de prisão, além do pagamento de multa.

Como justificativa, o presidente afirmou que o trecho contraria interesse público. "A redação genérica não deixa claro quem seria punido, aquele que gerou a notícia ou quem compartilhou, não sendo definido se o crime seria continuado ou permanente, o que poderia gerar insegurança jurídica e ainda afastar o eleitor do debate público", explicou.

Além disso, Bolsonaro vetou o aumento pela metade da pena nos casos de crimes contra o Estado Democrático de Direito cometidos por militares, que deveriam, ainda, perder o posto, a patente ou a graduação. Segundo ele, o texto também contraria interesse público "ao colocar o militar em situação mais gravosa, além de representar uma tentativa de impedir as manifestações de pensamento emanadas de grupos mais conservadores".

Vetos ao marco legal das ferrovias também são adiados

Também por falta de consenso, os vetos presidenciais ao marco legal das ferrovias foram adiados. A lei prevê novos instrumentos para outorga de ferrovias em domínio privado. A principal inovação do texto aprovado no Congresso é a possibilidade de que empresas construam novos traçados de ferrovia e assumam o risco da operação, bastando autorização do governo, sem a necessidade de concessão (quando o investimento é público).

Bolsonaro barrou 37 itens da proposta, como o que prevê que "caso não ocorra a adaptação do contrato de concessão para autorização, as concessionárias ferroviárias terão direito à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro quando provado desequilíbrio decorrente de outorga de autorizações para a prestação de serviços de transporte dentro da sua área de influência".

Na justificativa, o governo afirma que "a medida contraria o interesse público, pois extrapola os direitos contratuais dos concessionários, e enseja o entendimento de que o concessionário seria obrigado a requerer a adaptação e somente se não a obtivesse é que teria direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato".

Segundo Eduardo Gomes, assim como no caso da Lei de Segurança Nacional, "não há, ainda, pleno acordo sobre a votação dos vetos". "Vamos deixar para o segundo semestre, entendendo que ainda há margem, mesmo que pequena, em um dos dois processos de negociação."