Além da multa do FGTS, outros seis projetos foram analisados pelo Congresso. A apuração terminou por volta das 2h da manhã desta quarta-feira e todos os vetos a 95 dispositivos foram preservados. Por apenas um voto o veto ao fim da multa extra sobre o FGTS não foi derrubado pelo Senado: 40 senadores votaram contra o veto presidencial, mas eram necessários 41. Mesmo que fosse rejeitado pelo Senado, ainda precisariam ser contabilizados os votos dos deputados. Na Câmara, ao menos 257 deputados precisariam votar contra o veto.
Para evitar que os parlamentares derrubassem o veto da multa do FGTS, referente a um projeto que passou com unanimidade no Senado e com ampla margem na Câmara, o governo teve de negociar um texto alternativo com a sua base e ministros chegaram a realizar uma verdadeira maratona de reuniões no Congresso.
Com o acordo costurado com a principal sigla aliada, o PMDB, um projeto de lei que vincula os recursos da multa adicional de 10% para o programa Minha Casa Minha Vida foi enviado ontem pela manhã ao Congresso. O trabalhador demitido sem justa causa terá direito, pelo texto, a resgatar o valor da contribuição ao se aposentar, desde que não tenha sido beneficiado pelo programa de habitação do governo federal. Sendo aprovados pelo Parlamento, no entanto, esses dois pontos só valerão a partir do início de 2014.
O Planalto tem argumentado que o montante arrecadado com a cobrança adicional é fundamental para manter as fontes de financiamento do Minha Casa Minha Vida. A multa, diz o Executivo, é responsável por mais da metade dos recursos destinados a subsídios do Minha Casa Minha Vida e a sua extinção colocaria em risco o programa.
O argumento é rechaçado pela indústria, que fez forte pressão entre os parlamentares para tentar derrubar o veto presidencial, sob o argumento de que agora foi criado "um novo imposto" no País.
