Congresso Nacional analisa 20 vetos do governo federal

O Congresso Nacional manteve o veto do governo à privatização da Eletrobras, derrubou parte do veto da LOA (Lei Orçamentária Anual) e aprovou projetos que injetam recursos extraordinários para o Executivo, Plano Safra e para os Municípios (PLNs 1,2 e 3), nesta quinta-feira (28). A sessão analisou os 20 vetos que trancam a pauta de votações.

O trecho vetado pelo governo da Eletrobras previa o uso de recursos do Casa Verde e Amarela, para realocação de unidades residenciais localizadas nas faixas de algumas linhas de transmissão (Linhão) no prazo de cinco anos.

Em relação ao Orçamento, o Congresso manteve o veto e derrubou dois dispositivos, que destinam recursos para implantação e modernização de infraestrutura para esporte, recreação e  lazer nacional.

No início da sessão, o governo tentou um acordo entre os líderes para inverter a pauta de votação e analisar os PLNs, que injetam recursos extraordinários para o governo, Plano Safra e  municípios, e apenas analisar o veto à LOA. Não houve acordo, a sessão foi mantida e deputados e senadores analisaram parte dos vetos que trancavam a pauta. 

Depois da análise de parte dos vetos, os parlamentares concordaram em apreciar os PLNs 1, 2 e 3, todos aprovados.

O PLN 1 abre crédito suplementar no valor de R$ 1,7 bilhão para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária, além de R$ 868,49 milhões para o Plano Safra. O PLN 2 prevê redução tributária para diesel e gás sem compensação no Orçamento. O PLN 3 transfere R$ 7 bilhões de cessão onerosa para estados e municípios e foi uma reivindicação dos prefeitos.

Foram mantidos os seguintes vetos: 

Ao projeto que cria o Estatuto da pessoa com Câncer (vetado com a justificativa de contrariar interesse público, mas há a questão do custo do tratamento oral contra o câncer e é citado o risco de comprometimento da sustentabilidade do sistema de saúde);

Ao Marco Legal das Ferrovias: mantido o trecho que determinava o início de vigência da lei para 90 dias após a publicação (vetado por contrariar interesse público, ministério da Infraestrutura pediu o veto para desburocratizar processos);

À LOA 2022 - mantidos todos os vetos, derrubados os dispostivos 194 e 199;

À Punição a quem divulga infrações de trânsito (vetado por inconstitucionalidade ao restringir a liberdade de expressão e de imprensa e contrariedade ao interesse público);

Ao Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19 (vetado por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, uma vez que a medida poderia dar margem à aplicação de recursos fora da Conta Única e do exercício fiscal);

À Política Nacional para o câncer infantil (vetado por contrariar interesse público e separação de Poderes);

Ao Afastamento de empregada gestante não imunizada contra o coronavírus (vetado por risco ao equilíbrio do RGPS);

Ao Marco Legal das Startups (vetado por prever renúncia fiscal sem medida compensatória)

Vetos que trancam a pauta e devem ser analisados na próxima semana

Veto 33: Doenças/Previdência Social (vetado por criar despesa obrigatória sem estimativa do impacto orçamentário e ameaçar o equilíbrio do RGPS);

Veto 36: Privatização Eletrobras (recompra de ações pelos funcionários, vetado por potencialmente afetar preço de oferta);

Veto 46: Revogação da Lei de Segurança Nacional (vetado por contrariar interesse público);

Veto 48: Quebra de patente (vetado por contrariar interesse público e por suscitar conflito com as indústrias farmacêutica e farmoquímica);

Veto 58: Cobrança de IPI pelo município (vetado por criar insegurança jurídica);

Veto 60: Rodovia João Goulart (vetado por contrariar interesse público);

Veto 62: Dados de violência contra a mulher (vetado por contrariar interesse público);

Veto 65: Reciclagem (vetado por prever renúncia de receita, sem a demonstração do seu impacto fiscal e a apresentação de contrapartidas, além da inconstitucionalidade da criação de um fundo);

Veto 66: Imunidade tributária para entidades beneficentes (vetado por inconstitucionalidade);

Veto 71: Anistia multa GFIP (vetado por contrariar interesse público ao anistiar multa tributária);

Veto 05: Entregadores App (vetado por renúncia de receita sem estimativa de impacto orçamentário e financeiro e das medidas compensatórias);

Veto 09: Marco legal minigeradores de energia (vetado por contrariar interesse público, projetos sobre lâminas d’água oneraria consumidores de baixa renda; e por renúncia com impacto na arrecadação federal)