O conselho político da equipe de transição decidiu fazer uma nova reunião, marcada para a próxima quarta-feira (23), com integrantes de partidos e parlamentares aliados para debater a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição no Congresso Nacional.
A matéria foi apresentada pelo senador eleito Wellington Dias (PT-PI) nessa quarta-feira (16) ao Senado. O documento coloca para fora do teto de gastos os recursos necessários para bancar o Auxílio Brasil, que voltará a ser chamado Bolsa Família, e uma série de medidas nas áreas de saúde, educação e investimentos.
O Auxílio Brasil tem custo inicial de R$ 105 bilhões. No entanto, não é o suficiente para garantir o pagamento de R$ 600 e dos R$ 150 adicionais por filho de até seis anos, como defendido pela equipe de transição. Então a intenção é que, com o benefício fora do teto de gastos, esses R$ 105 bilhões sejam usados para recomposição dos programas Farmácia Popular e Merenda Escolar.
Na reunião do conselho político, a PEC da Transição foi um dos principais assuntos debatidos pelos partidos que apoiam o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT). No encontro, estavam Agir, Avante, Cidadania, MDB, PCdoB, PDT, PROS, PSB, PSD, PSOL, PT, PV, Rede e Solidariedade.
De acordo com fontes ouvidas pela reportagem, há boa receptividade à PEC da Transição. Parlamentares de outros partidos também serão chamados para a reunião do dia 23. A ideia, agora, é debater como será a tramitação do texto no Congresso Nacional. O ideal, dizem, é que o texto seja aprovado antes de 17 de dezembro para que, na sequência, os parlamentares discutam a Lei Orçamentária Anual (LOA).
O presidente eleito também quer colocar em dia a fila do Sistema Único de Saúde (SUS) para as cirurgias eletivas, repor verbas destinadas a universidades, investir na saúde indígena e dar andamento em obras paradas e classificadas como essenciais.
Ao excluir do teto de gastos, a PEC poderá abrir um espaço fiscal a partir do excesso de arrecadação, com a possibilidade de 2% desse montante ser utilizado em investimento. Neste ano, estão previstos R$ 55 bilhões de excesso. Desses, R$ 22 bilhões poderão ser usados. Atualmente, por causa da regra fiscal, esse excesso de arrecadação é usado para o pagamento de dívidas.
Com a proposta de manter a excepcionalidade do teto de gastos não apenas para os próximos quatro anos, mas de forma permanente, há restrição de parlamentares em aprovar a PEC da Transição. Um dos líderes do centrão que defende a medida, mas em apenas um ano, é o ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira (PP-PI).
Para aprovação de uma PEC, é necessário o aval de três quintos dos senadores (49 dos 81 votos possíveis) e dos deputados (308 entre os 513 possíveis), em dois turnos de votação.