Corsan: Bancada do PT entra com ação cautelar para suspender decisão de Postal

Assim com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto do Estado (Sindiágua), a bancada do PT na Assembleia Legislativa decidiu agir junto ao Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RS), tentando impedir a assinatura do contrato da venda da Corsan, prevista para essa sexta-feira. A medida ocorre um dia após o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), Alexrandre Postal, manifestar-se pela derrubada de cautelar que invibilizava que o governo do RS e a compradora Aegea firmassem o acordo.

"Nossa argumentação é que há uma conselheira titular do processo (conselheira-substituta Ana Cristina Moraes), que já sinalizou (para o) julgamento no dia 18 no pleno. A leitura da decisão do presidente demonstra fragilidade absoluta. Não há nada que justifique a decisão, inédita, do presidente", disse o deputado estadual Miguel Rossetto (PT), em entrevista coletiva da bancada na Assembleia. Além disso, os deputados encaminharam a Postal um pedido de reconsideração. 

Os presentes defendem que ocorreram erros técnicos na formatação do valuation da companhia, vendida por R$ 4,1 bilhões e que pareceres do próprio TCE e do Ministério Público de Contas (MPC) indicam inconsistências e não recomendavam a privatização. "Há uma subavaliação da Corsan. Não é o PT quem diz isso", afirma Rossetto. Além dele, participaram do ato os deputados Luiz Fernando Mainardi, líder da bancada, Zé Nunes, Stela Faria e Pepe Vargas. 

Apesar de acreditarem que a ação cautelar ingressada seja acatada, os parlamentares admitem que caso o movimento fracasse torna-se mais difícil a judicialização da questão após a assinatura. "Por isso eles fizeram. O presidente (do TCE) tomou uma decisão ilegal, ilegítima, cassando a decisão de uma colega. Está escrito no regimento interno do Tribunal os casos quando isso é possível. Não em um caso como esse. Isso é uma decisão combinada entre dois Poderes", disse Mainardi.

A decisão de Postal será apreciada pelo pleno do TCE na próxima quarta-feira. Já estava na pauta do plenário da Corte, na semana seguinte, no dia 18 de julho, a apreciação do relatório da conselheira-substituta Ana Moraes. Rossetto revelou que requeriu sustentação oral para que ele, Zé Nunes e Jeferson Fernandes, levem à sessão do dia 18 o relatório da bancada petista sobre irregularidades na privatização.