Corsan: TJ-RS dá prazo para PGE se manifestar sobre assinatura de contrato
Decisão tem como base ação movida pelo Sindiágua contra a possível concretização da operação
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Em despacho emitido na noite desta quinta-feira, o desembargador Marcelo Bandeira Pereira, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, deu prazo de até 72 horas para o governo do Estado, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), se manifeste sobre a assinatura do contrato de venda da Corsan. A PGE já atua na resposta.
A decisão está relacionada ao pedido de medida cautelar movida pelo Sindiágua para tentar evitar a concretização da operação de privatização.
O Sindiágua ingressou nesta quinta-feira com a ação no TJ-RS, um dia após o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Alexandre Postal, ter derrubado cautelar de processo que tramita na Casa e que barrava a assinatura do contrato.
O Consórcio Aegea venceu o leilão em lance único, em dezembro de 2022, por R$ 4,1 bilhões, porém, em função de impasses judicais, ainda não houve a assinatura efetiva do contrato.
