O documento será entregue ao Congresso Nacional e ao Ministério das Comunicações, para que a legislação seja alterada, possibilitando maior fiscalização das operadoras por parte da Agência Nacional das Telecomunicações (Anatel) e, consequentemente, melhoria na qualidade dos serviços prestados.
Segundo o presidente da CPI, deputado estadual Ernani Polo (PP), o atual marco regulatório, formulado em 1997, precisa ser modernizado devido aos avanços tecnológicos. A petição também pode ser assinada no site.
Além do MP, também apoiam o ato na Redenção a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RS), União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), Ministério Público Federal (MPF), Sindicato dos Telefônicos do Rio Grande do Sul (Sinttel-RS), os Procons do Estado e de Porto Alegre, Câmara de Vereadores, Força Sindical e Defensoria Pública do Estado.
As principais reivindicações da CPI são:
- Igualdade entre as tarifas dos serviços de telefonia pré e pós-pago;
- Fim da tarifa básica da telefonia fixa;
- Eliminação da tarifa de interconexão;
- Disponibilidade detalhada da conta do pré-pago (online);
- Desoneração dos tributos incidentes na conta telefônica;
- Aumento do percentual de exigência às operadoras por parte da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) das áreas de cobertura para celulares e banda larga em municípios, priorizando o meio rural;
- Venda de novas linhas de celulares limitada ao número de canais disponíveis;
- Criação de um mecanismo de “aceite” do usuário, na relação com a operadora, quando houver contratação de novos planos ou mudança dos mesmos;
- Que a Anatel delegue para as agências reguladoras estaduais o poder de fiscalização, a exemplo do que hoje ocorre com o setor de energia elétrica;
