CPMI pode convocar ex-diretor da Petrobras sem limitações

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira que a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Petrobras não precisa de autorização da Corte para ouvir o ex-diretor da empresa Paulo Roberto Costa. Costa está preso na Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba.  Segundo o ministro, apesar de não haver impedimento para que a CPMI faça perguntas ao investigado na próxima quarta-feira, ele tem direito a garantias constitucionais, como a prerrogativa de ficar calado durante o depoimento.

De acordo com Zavascki, convocar pessoas para prestar depoimento em uma CPI constitui prerrogativa constitucional desse tipo de comissão e, por isso, a convocação independe de prévia autorização judicial. "Portanto, sob esse aspecto, nenhuma providência especial cumpre a este STF determinar em face da convocação aqui noticiada”, avaliou.

Costa foi convocado pela CPMI para prestar novo depoimento quanto aos termos da delação premiada acordada com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal. Na delação, o ex-diretor da estatal cita nomes de políticos que teriam recebido propina no suposto esquema investigado na Operação Lava Jato, da Polícia Federal.