Lideranças da base governista, da oposição à esquerda e à direita vão se reunir nesta segunda-feira (22) para tratar de uma série de propostas do Executivo que precisam do aval do Legislativo. Entre as proposições, está o projeto de lei complementar (PLC) de criação da Secretaria de Proteção e Defesa Civil, anunciado durante evento do Plano Rio Grande, em março deste ano. Na justificativa do PLC, que foi enviado em regime de urgência para a Assembleia Legislativa (ALRS), o governo coloca a necessidade da criação da pasta como uma resposta aos eventos climáticos extremos cada vez mais frequentes no Rio Grande do Sul, exigindo respostas ágeis e equipe com capacidade técnica especializada.
O Correio do Povo contatou o líder da base governista na ALRS, Frederico Antunes (PSD), para falar sobre o projeto e a perspectiva de votação. O deputado evitou comentar e sua assessoria do parlamentar reforçou que os projetos a serem votados nos próximos dias serão debatidos na reunião de líderes, que ocorre nesta segunda-feira (22).
O deputado estadual Miguel Rossetto (PT), líder da oposição à esquerda na assembleia, indicou voto favorável da ala e salientou que a criação da pasta é uma demanda presente desde as enchentes de setembro de 2023 no Vale do Taquari. “Hoje, a Defesa Civil é subordinada à Casa Militar, e, mesmo profissionais muito aptos e qualificados, precisamos de uma estrutura forte e regionalizada. Uma pena que é um projeto que chega atrasado e no fim de um governo”, apontou.
Governo do RS propõe adesão ao regime emergencial para estabilizar preço do óleo diesel
Em meio aos conflitos geopolíticos recentes, o preço do petróleo e seus derivados tem oscilado. Numa tentativa de conter os efeitos dessa volatilidade na economia local, também foi enviado em regime de urgência à ALRS o PLC 203/2026. A proposta pede autorização para que o Estado integre o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis, estabelecido pela Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026. A MP serve como uma ferramenta de cooperação com o governo federal para conter a escalada dos preços de combustíveis, focando no óleo diesel.
Na prática, o programa propõe uma partilha de despesas entre a União e os Estados que utilizarem voluntariamente o mecanismo. Ao aderir, o RS autoriza que o valor correspondente à sua parte no subsídio do combustível seja retirado do Fundo de Participação dos Estados (FPE), que é uma transferência contínua do governo federal para os Estados, funcionando como um equalizador da capacidade fiscal.
A maior especificidade da proposta enviada pelo governador é a suspensão das vedações e sanções da lei complementar estadual 14.836/2016, que é um dos mecanismos de gestão de finanças públicas presentes na legislação gaúcha. Caso seja aprovada, a adesão do Estado pode valer de forma retroativa, contando desde o dia em que a MP federal foi publicada, em abril deste ano.
Estado busca empréstimo de US$ 120 milhões para investir em gestão fiscal e tributária
Outro projeto que será debatido na reunião é o PL 202/2026, que solicita autorização para contratação de operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O texto do PL prevê a captação de até US$ 120 milhões, com uma contrapartida de US$ 12 milhões do próprio Estado, para financiar o Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul, o chamado Profisco III-RS.
Caso seja aprovado, o projeto atual atua como uma continuação direta das ações implementadas nas fases anteriores do programa, o Profisco I e II, com um escopo ampliado. Através da primeira etapa, foi implantado o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que incluiu a implementação da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). No Profisco II, o foco esteve o aprimoramento da inteligência fiscal, da simplificação das obrigações tributárias, buscando impactar na melhoria da competitividade e do ambiente de negócios.
Rossetto indicou que o projeto terá voto favorável da ala de esquerda. “É um projeto que já vem de anos e entendemos que tem dado bons resultados, além de ser algo muito necessário neste momento de mudança trazido pela reforma tributária”, comentou.